(DOC. VP 185.7284.3000.2600)

STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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