(DOC. VP 240.5080.2841.4499)

STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2 - A orientação do STJ é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela Lei Complementar 160/2017 (EDcl no REsp. 1.951.855/SC/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no ARE

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