(DOC. VP 230.7060.8683.7563)

STJ. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega o agravante, inicialmente, que «buscou a efetiva manifestação da Corte de origem quanto à sua idade avançada e sua efetiva condição econômico-financeira», não tendo o Tribunal se manifestado, o que implica violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. 3 - A Corte de origem, contudo, manifestou-se expressamente sobre os pontos:

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