(DOC. VP 200.6613.7000.8300)

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição do indébito relativo a irrf sobre férias-prêmio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado «férias-prêmio», o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinque

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