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informacao ao juizo de origem
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801 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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802 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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803 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DOS DEMANDANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO BOLETO VENCIDO EM SETEMBRO DE 2023. COBRANÇA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR PREVIAMENTE INFORMADO. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO ANTES DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, APESAR DE OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INFORMADOS DE QUE A QUESTÃO ESTAVA EM ANÁLISE PELO SETOR FINANCEIRO, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE ADOTAR CONDUTA TRANSPARENTE, DILIGENTE E DE BOA-FÉ, COM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.
1."Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC/2015); ... ()
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805 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015). Tema 1.046. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça sobrestado até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos de controvérsia. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - «É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o Recurso Especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, não gera prejuízo à parte recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o efetivo retorno dos autos à Corte estadual, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorre no caso dos autos (AgInt nos EDcl no REsp 1.901.625/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3.5.2021, DJe de 1º.7.2021). ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. ICMS sobre tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva seja reconhecida a não incidência de ICMS sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.
1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do CONFAZ. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.
1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Alegada indisponibilidade do sistema informatizado do tribunal de origem. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Pretendida devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com o acórdão proferido pela suprema corte no tema 1.199 da repercussão geral. Inviabilidade, na espécie.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado local, e não nacional. Por isso, é de rigor a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o imediato bloqueio do aplicativo Whatsapp vinculado ao número indicado, a informação dos dados de qualificação do titular do aplicativo e de geo-localização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Análise das preliminares restrita à medida. Reconhecimento, neste momento processual, da legitimidade, possibilidade de cumprimento da ordem e interesse da autora na obtenção das informações, ressalvada a completa apreciação das questões pelo juízo de origem na sentença. 2. Cabimento da multa. Fixação do prazo de cinco dias. Valor da multa é compatível com a obrigação. Estipulação do limite máximo de incidência em R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulatória de auto de infração. Procon. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de 1º grau, julgou improcedente o pedido da recorrente de anular o auto de infração e imposição de multa, sob o fundamento de que o particular não conseguiu comprovar o vício formal ou ideológico do ato impugnado, concluindo que «a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi abalada (fl. 681, e/STJ). ... ()
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814 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM.
A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que demonstrada a propriedade do bem, a ausência de citação dos réus recomenda cautela, especialmente diante da irreversibilidade da medida possessória. A prudência do juízo de origem ao aguardar a formação do contraditório preserva a segurança jurídica, não se verificando, no caso concreto, risco iminente que justifique a liminar em sede de cognição sumária. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. ... ()
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816 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de risco. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária fixada pelo critério da equidade. Repercussão geral tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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820 - STJ. administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de atos de revisão das aposentadorias dos agravados. ... ()
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821 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DO LEP, art. 52. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA À ÉPOCA DA DECISÃO HOSTILIZADA, QUE, POR ISSO, EM CARÁTER PRECÁRIO, INDEFERE PEDIDOS MINISTERIAIS DE QUE FOSSE DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO, BEM COMO IMPOSTA UMA MEDIDA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM CASA PRISIONAL, PROVIDÊNCIAS QUE BUSCA SEJAM DEFERIDAS NO RECURSO. DENÚNCIA QUE VEM A SER OFERECIDA E RECEBIDA NO TRÂMITE DESTE AGRAVO. APENADO JÁ RECOLHIDO EM PRESÍDIO EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR NESSE SENTIDO IMPOSTA POR NOVAS FALTAS GRAVES. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ RAZÃO SUFICIENTE PARA ATENDER OS PEDIDOS RECURSAIS, SOBRETUDO PORQUE ESTÁ AO ALCANCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFAZÊ-OS AO JUÍZO DE ORIGEM, AGORA, À LUZ DA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM MAIS APROPRIADA À ANÁLISE ATUAL DA PERTINÊNCIA OU NÃO DO PAD, POIS VIÁVEL EM TESE O EXAME DESSA ESPÉCIE DE FALTA GRAVE APENAS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO LEP, art. 118. CASO CONCRETO EM QUE SE REVELA, ATUALMENTE, INADEQUADO SOBREPOR AQUI NOVA MEDIDA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO PRESÍDIO PARA AGUARDAR ESSA DELIBERAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Nulidade processual e extensão de benefício. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Juros decorrentes de depósitos judiciais e de valores recebidos via repetição de indébito. Natureza de lucros cessantes. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto a pretensão formulada no sentido de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios via repetição de indébito. ... ()
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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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825 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Desclassificação para crimes de roubo operada pelo tribunal de origem em writ impetrado por corréu. Extensão, de ofício, dos efeitos ao agravante. Determinação de nova dosimetria da pena a ser feita pelo juízo da execução penal. Alegação de reforma para pior. Ausência de informação acerca de nova pena imposta. Impossibilidade de aferição por esta corte superior de eventual reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na decisão mais benéfica. ... ()
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826 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR NA QUAL PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM SEUS FILHOS. GENITORA QUE REQUEREU O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM FREQUENTAR CLÍNICA ESPECÍFICA PARA DAR INÍCIO ÀS SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A GENITORA A PROSSEGUIR COM A TERAPIA DOS MENORES NA CLÍNICA PRETENDIDA. RECURSO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GENITORA SEJA COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA PARTICIPANDO AO GENITOR A ESCOLHA DOS TERAPEUTAS E DAS CLÍNICAS FUTURAMENTE ESCOLHIDAS PARA PRESTAR O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RECOMENDÁVEL O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS MENORES QUANDO CONSTATADO ELEVADO GRAU DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO UNILATERAL POR PARTE DA GENITORA QUANTO À ESCOLHA DA CLÍNICA, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA AO PRÓPRIO GENITOR DE QUE O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DOS MENORES NÃO MANTÉM VÍNCULO COM A GENITORA. ALÉM DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE OS PROFISSIONAIS FORNEÇAM DEVOLUTIVAS SOLICITADAS POR AMBOS OS GENITORES, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E A OBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO CONJUNTO DO PODER FAMILIAR. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PARCIALIDADE OU PREJUÍZO AO PROCESSO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. ... ()
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829 - TJSP. Receptação culposa - Presunção de ciência da origem ilícita da coisa adquirida, ante sua natureza e em razão da desproporção entre seu valor real e o dispendido pelo agente, bem como pela ausência de documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal) - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a configuração do crime de receptação culposa, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração, levando-se em conta a natureza da coisa adquirida ou recebida, a condição de quem a ofereceu, a relação entre valor do bem e preço efetivamente pago, bem como o fato de inexistir documento comprobatório da origem lícita do bem (nota fiscal). Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação pela administração pública. Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1020. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
«1 - A questão jurídica relativa aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 25/06/2019, sob o Tema 1020. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ato de sobrestamento. Economia processual. Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem. Irrecorribilidade.
«1 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Petrório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida - ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada - , a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.¿ CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO 911/69 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ORA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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833 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Prolação de nova sentença. Formação de novo título. Nova realidade jurídico-processual. Análise vertical e exauriente. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. A Sexta Turma é firme na compreensão de que a alegação de inidoneidade ou de falta de sustentáculo da prisão cautelar fica superada pela prolação de sentença condenatória, que configura novo título jurídico a embasar a custódia. ... ()
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835 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fixou o quantum do valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo para anular a cobrança de multa, no valor de R$ 425.597,44 (quatrocentos e vinte cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), imposta pelo Procon/TO em razão do Procedimento Administrativo F. A. 0214-009.287- 0. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. Sentença baseada em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial e atipicidade da conduta. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As teses de atipicidade da conduta, no tocante ao delito de furto, e de sentença de pronúncia fundamentada em elementos de informação colhidos da fase extrajudicial e não confirmados em juízo não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, I. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. ... ()
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839 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de telefonia que procedeu tardiamente ao concerto dos telefones de uso público (tups). Tribunal de origem concluiu que os equipamentos foram destruídos por vandalismo ou pela má utilização. Dano moral coletivo não configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a própria coletividade deu causa ao dano. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Execução fiscal. Cobrança. Tema 1153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento definitivo do re Acórdão/STF (tema 810/STF), para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - No caso, verifica-se que a tese apresentada pela União, nas razões do apelo nobre, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, qual se discute a «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF). O Relator, STF, deferiu o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com a finalidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE Acórdão/STF, por entender que a aplicação imediata do decisum embargado, pelas instâncias a quo, poderia ensejar a realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de litisconsórcio reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação mediante certidão do tribunal de origem. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Licitação. Acórdão que consigna a previsão em edital da obrigação impugnada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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847 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão que proveu o recurso ministerial para pronunciar os agravantes. Recurso especial inadmitido na origem. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade ocorrida no acórdão de apelação. Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração. Precedentes. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Testemunho indireto (ouvir dizer). Pronúncia baseada exclusivamente em elementos de informação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ afastada.
I - Consoante a jurisprudência do STJ, ainda que a nulidade alegada surja por ocasião do julgamento da apelação, é indispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Precedentes. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniente afetação do tema 1.305/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Atribuição de efeito modificativo. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à... ()
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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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