(DOC. VP 210.6251.1192.4197)

STJ. administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de atos de revisão das aposentadorias dos agravados. 2 - O recurso especial interposto pela União foi provido monocraticamente, pois não transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos entre o início da vigência da Lei 9.784/1999 e o julgamento do Tribunal de Contas. A referida decisão singular foi mantida pela Segunda Turma no julgamen

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