(DOC. VP 230.6230.3380.7744)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. Sentença baseada em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial e atipicidade da conduta. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses de atipicidade da conduta, no tocante ao delito de furto, e de sentença de pronúncia fundamentada em elementos de informação colhidos da fase extrajudicial e não confirmados em juízo não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que se tratasse de questão de ordem pública, deve o pedido ser submetido primeiro à apreciação das instâncias o

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