(DOC. VP 210.8131.1406.4154)

STJ. Processual civil. Administrativo. ICMS sobre tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva seja reconhecida a não incidência de ICMS sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que determina a devoluç�

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