Jurisprudência sobre
informacao ao juizo de origem

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (tema 1225). Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, quais sejam, a possibilidade de redirecionamento, ao Município, de cumprimento de sentença proferida contra concessionária de serviço público, apesar de a pessoa jurídica de direito público não ter participado da fase de conhecimento e não constar do título executivo, bem assim o termo inicial da prescrição, foram afetadas pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2027163/RJ, REsp. Acórdão/STJ e outros), passando a constituir o Tema 225 desta Corte Superior.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Cópia da petição de recurso especial com data ilegível. Impossibilidade de se verificar a tempestividade. Juízo de admissibilidade da origem. Não vinculação da nova admissibilidade nessa corte.

1 - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso.... (Continua)

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603 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A matéria versada presente recurso especial, relativa à liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 405/STJ. ... (Continua)

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604 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. ... (Continua)

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605 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - Acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora (Tema 905/STJ), foi afetada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1.209/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.209/STJ: «Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.. ... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Afetação dos recursos especiais 1.799.288/PR e 1.803.255/PR ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039 do STJ. Necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e eventual juízo de conformação. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidência do pis e da Cofins sobre atos cooperativos típicos e atípicos. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução do feito ao tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ato judicial que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... (Continua)

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611 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato coator. Decisão monocrática (provisória) de desembargador relator. Patente ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecida a internação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

«1. A princípio, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator - concessão de efeito ativo ao presente recurso (Agravo de Instrumento). Contudo, em situações de patente ilegalidade, tem-se admitido contornar-se a incidência do Súmula 691/Pretório Excelso, o que ocorre in casu. ... (Continua)

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612 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhecimento do Juízo, apresente esclarecimentos e conclusões completas e suficientes para a formação do convencimento. Não apresentando a prova técnica subsídios para a solução da lide, a determinação do retorno dos autos para a complementação da prova pericial é medida que se impõe.... (Continua)

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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Sentença executiva, proferida em 2010, que determinou ao banco agravante que retirasse três veículos do pátio da exequente, condenando-o a indenizar pelas despesas incorridas, limitadas a 30 diárias - STJ que, em 2021, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, afastando a limitação de 30 diárias.

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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2021 - SOBREVEIO INFORMAÇÃO DE QUE FOI APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA AO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL COMETIDO EM 2023 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER EVENTUALMENTE APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - A LEI DO SINASE NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO OCORRER A APLICAÇÃO DE MEDIDA POR FATO POSTERIOR - SE, EVENTUALMENTE, SOBREVIER SENTENÇA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE UMA NOVA MEDIDA, DEVERÁ O JUÍZO PROCEDER À SUA UNIFICAÇÃO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO, EM AUTOS APARTADOS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO ÚNICO E PROGRESSIVO DAS MEDIDAS APLICADAS - ART. 11, §3º DA RES. 165/12 DO CNJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA A AUDIÊNCIA E QUE ELE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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615 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Manutenção. Sentenciado reincidente específico, condenado, por duas vezes, por tráfico de entorpecentes, e que ainda ostenta cinco faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico que apresentou pontos desfavoráveis à concessão do benefício. MM. Juiz que não se encontra vinculado ao resultado da prova pericial, mas que pode utilizá-la para formação do seu convencimento. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam a cautela. Agravo desprovido

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616 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação.

1 - Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a questão acerca da «possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado (RE 672.215- RG/CE - Tema 536 ).... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cofins sobre a receita das cooperativas de créditos decorrentes da prática de atos cooperativos típicos e atípicos. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). ... (Continua)

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620 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.265/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes.... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Anterioridade. Tema 1.266/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes.... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. CPC, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as seguintes teses jurídicas: a) o julgamento da ADC 49, em virtude do seu trânsito em julgado, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal utilizado como fundamento da cobrança e expressamente informado na CDA; b) o Laudo Pericial atestou que a cobrança é de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre filiais; c) houve modificação do critério jurídico estabelecido na autuação; d) o art. 195, § 2º, do RICMS/MG autoriza a recomposição da escrita fiscal, na hipótese de o contribuinte possuir saldo credor de ICMS; e e) o art. 195, II e IV, do RICMS/MG, com a redação vigente até 31.12.2014, determina a recomposição da escrita fiscal, na hipótese de a fiscalização verificar ausência de pagamento de imposto.... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Consignou o acórdão dos Aclaratórios: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260; 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados. Assim, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu todas as questões relativas à decadência, à alegação de nulidades do auto de infração e da CDA e sobre a possibilidade de cobrança das receitas registradas na COSIF 7.1.9.99.00-9: Nesse prisma, observa-se que o apelante restou autuado na data de 2611212000, em razão do não recolhimento do ISSON no prazo regulamentar, sobre as contas denominadas: Ressarcimento inclusão, exclusão de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), Conta Outras Rendas Operacionais, relativo a janeiro de 1995 a dezembro de 1999,: conforme se extrai dos autos de infração anexos. (fls. 92/95). Desse modo, no caso vertente aplica-se o quanto reza o CTN, art. 173, I, porquanto não se afere que tenha ocorrido pagamento antecipado pelo sujeito passivo relativo às obrigações tributárias objeto de cobrança. Igualmente, não prospera a alegação do apelante acerca da nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. (fls. 418-419, e/STJ).... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Tema 1.153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.153/STF: « Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária «... (Continua)

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628 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração relativamente ao período de liberdade provisória em que o paciente cumpriu a obrigação de recolhimento noturno, e determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Alegada violação do art. 23, da Resolução 474/2022, do CNJ, pelo fato de o Juízo de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Inadmissibilidade. Informação da SAP acerca da existência de vagas disponíveis no regime intermediário. Observada a Resolução 474/2022 do CNJ, a Súmula Vinculante 56/STF, do STF e o Comunicado CG 628/2022. Alegada ofensa ao tema 1155, do STJ. Admissibilidade. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Precedentes do E. STF. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida

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629 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 522. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a intempestividade do recurso. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Petição interposta equivocadamente no juízo de primeiro grau. Reconhecimento da intempestividade. Não afastamento.

«I - A despeito da alegação da recorrente de que o Agravo de Instrumento foi interposto no dia 11/04/2001, por equivoco, no protocolo de 1ª instância, verifica-se que essa informação não consta no acórdão recorrido. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Segundo agravo interno. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravos não conhecidos.

1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Segundo agravo interno. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravos não conhecidos.

1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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632 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... (Continua)

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633 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... (Continua)

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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - A CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI Acórdão/STF RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de car áter decisório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Economia processual. Sobrestamento. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Apreciação equitativa. Afetação. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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639 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Apreciação equitativa. Afetação. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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640 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ firmou o... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do processo ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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642 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento. Conclusão do acórdão de origem de que as operações registradas nas notas fiscais não se realizaram. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pelo recebimento e transporte de produtos (álcool etílico hidratado combustível - AEHC) com lastro em notas fiscais tidas por inidôneas. ... (Continua)

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643 - TJRJ. Direito Contratual. Ação de rescisão contratual, em função da alegação de inadimplemento relativo ao instrumento particular de compra e venda de embarcações e sociedades empresárias. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a suspensão da reserva de domínio e consequente imissão na posse das embarcações, que supostamente estariam em estado de abandono, bem como a retomada do controle das sociedades empresárias. Provimento.

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte: «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (gInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Redirecionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada pela corte de origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal apresentados por Ney Nelson Machado de Sousa, nos quais o autor afirma que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Estado do Paraná contra a Agrenco Bioenergia Industrial e Comercial de Óleos e Biodiesel Ltda. - e não contra a sua massa falida - com o objetivo de cobrar o ICMS devido e não recolhido entre outubro de 2007 e abril de 2010. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE FOSSEM EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL/MG E À POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA/MG. JUÍZO DE ORIGEM AGIU DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE AUTORIZA O CPP, art. 400, § 1º. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício aos órgãos da Polícia Militar Ambiental/MG e Polícia Militar Rodoviária/MG a fim de que seja informado se foi instaurado inquérito para apurar a conduta de seus respectivos agentes. 2. Alegação de error in procedendo. Não acolhimento. Os policiais estarem, ou não, respondendo a processo na seara administrativa ou na justiça especializada em nada acrescenta no contexto fático dos crimes que estão sendo apurados nos autos de origem. 3. O magistrado é o condutor da instrução e destinatário da prova, de modo que o CPP, art. 400, § 1º o autoriza a indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Tendo o magistrado agido dentro da discricionariedade que lhe autoriza a lei, não há que se falar em error in procedendo. 4. Recurso não provido... (Continua)

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648 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, de contradição e de obscuridade. Precedentes. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obsta a formação da coisa julgada o extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Precedentes de ambas as Turmas.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério equitativo. Pretensão afastada na origem. Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Ausência de questão remanescente. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A tese recursal, no sentido da fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da equidade, teve seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Não havendo questões remanescentes na petição de recurso especial e já tendo sido realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em caráter definitivo, fica prejudicado o recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Recurso extraordinário a ser julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 1.255//STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que determinou a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.255/STF), reexamine a matéria se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior. 2. In casu, a Fazenda Nacional propôs contra o recorrente Execução Fiscal cujo valor da causa é de R$ 384.017,85. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste e sua exclusão da relação processual, a verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com o benefício econômico obtido, que, conforme precedentes do STJ, têm como parâmetro o valor dado à causa, contudo o Tribunal de origem optou por fixá- la por equidade.... (Continua)

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