Carregando…

(DOC. VP 241.1060.9284.8487)

STJ. Processual civil. Cópia da petição de recurso especial com data ilegível. Impossibilidade de se verificar a tempestividade. Juízo de admissibilidade da origem. Não vinculação da nova admissibilidade nessa corte.

1 - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 2 - Zelar pela correta formação do agravo de instrumento, com todas as peças necessárias e essenciais ao exame do recurso, inclusive, a respeito das formalidades exigidas, é dever do recorrente. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote