Jurisprudência sobre
informacao ao juizo de origem

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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452 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp. 105.377, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão do relator que julgou prejudicado o recurso. Superveniência. Sentença condenatória que preserva a prisão preventiva. Formação de novo título. Novos fundamentos. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A formação de novo título apto a justificar a increpação, torna prejudicado o pleito anteriormente aviado, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPORTOU SINISTRO COM PERDA TOTAL DAS QUALIDADES DO BEM E QUE POR ISSO PRETENDE SEJA O RÉU OBRIGADO A PROCEDER À «BAIXA DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ACOLHIDO PELA R. SENTENÇA.

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455 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob o enfoque da não-ocorrência, no caso, da prescrição ordinária, amparando-se nos Temas 179 e 383/STJ. Nesse panorama, as razões de recurso especial fincadas na Lei 6.830/80, art. 40, bem assim em dissídio pretoriano a respeito de prescrição intercorrente, mostram-se dissociadas dos alicerces esposados no aresto recorrido, a atrair a incidência do óbice sumular 284/STF. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.

Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 196, com o reconhecimento da retenção injustificada dos autos pelo patrono da parte, sem a informação necessária ao juízo sobre a necessidade de dilação de prazo. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não relevante para o deslinde da causa. Apreciação suficiente pelo tribunal de origem. Multa dos embargos mantida. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.

«1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, (AgInt no AREsp. 11.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... (Continua)

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463 - STJ. Tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE Acórdão/STF AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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464 - STJ. tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.816.085/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.574.454/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp 1.916.576/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp 1.875.243/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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465 - STJ. Tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - AgR-segundo-AgR-AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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472 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisã o que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento do especial para se aguardar a fixação da tese em repercusão geral no STF, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, revela-se irrecorrível . ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1313/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1313/STJ.... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. 28,86%. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 810/STF.

I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao juros aplicáveis. Quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Tema 810 em Repercussão Geral, determinou o sobrestamento novamente em decisão monocrática. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - A matéria discutida nos autos foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, nos REsps 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.030.253/SC, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que cuidam do Tema 1.193/STJ com a seguinte definição: «Aplicabilidade da Lei 14.195/2021, que incluiu o § 2º aa Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), em virtude do tema ter sido afetado em Repercussão Geral (Tema 1251/STJ), salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; AgInt no CC 185.446/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022; AgInt no PDist no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019.... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença revogando medidas cautelares. Levantamento de fiança e demais medidas assecuratórias condicionado ao trânsito em julgado. Prejudicialidade do recurso. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - «[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido». Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. ... (Continua)

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483 - STJ. T ributário e processual civil. Tema 1.245/STJ. Afetação em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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485 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgRg no AREsp. 105.377, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rela tor Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgRg no AREsp. 105.377, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR- segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... (Continua)

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487 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - AgR-segundo-AgR-AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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488 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - AgR-segundo-AgR-AgR RE Acórdão/STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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489 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1305/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1305/STJ.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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494 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Tema 1.253/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Em 9 de maio de 2024, o assunto abordado neste Recurso foi designado para julgamento sob o regime de Recursos Repetitivos, envolvendo os processos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Estes tratam do Tema 1.253: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente".... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)

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497 - STJ. @CHA =. Tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgRg no AREsp. 105.377, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR- segundo-AgR-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017, PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR). Decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso com repercussão geral reconhecida, porquanto não possui caráter decisório.... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe.

«1. Este colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual é mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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