Jurisprudência sobre
informacao ao juizo de origem

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇO DE MANOBRAS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO, O QUAL NÃO SE CONHECE.

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503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.301/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta corte

Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1.301/STJ —, nos seguintes termos:"Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Tema 1.199 do STF. Recurso cabível. Agravo interno ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem limitou-se a negar seguimento ao recurso especial, na forma do CPC, art. 1.040, I, em razão do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, qualquer alegação, seja de natureza processual ou meritória, que tenha por objetivo a sua reforma ou anulação, deveria ter sido formulada no único recurso cabível contra essa decisão, que é o agravo interno, previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º.... (Continua)

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506 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar. Prescrição com fundamento no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado (RIP). Inocorrência. Os prazos previstos no art. 59 do RIP referem-se somente à aplicação das sanções administrativas, não vinculando o Juiz da Execução Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Imprescindibilidade de lei em sentido estrito. Consideração do biênio prescricional por analogia ao CP, art. 109, VI. Não ocorreu o decurso de dois anos a partir da data da infração disciplinar. Retorno dos autos para apreciação da falta disciplinar pelo Juízo de origem. Recurso ministerial provido.

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507 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Alegada violação ao art. 23, da Resolução 474/2022, do CNJ, pelo fato de o Juízo de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Inadmissibilidade. Informação da SAP acerca da existência de vagas disponíveis no regime intermediário. Observada a Resolução 474/2022 do CNJ, a Súmula Vinculante 56/STF, do STF e o Comunicado CG 628/2022. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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508 - STJ. Processual civil e tributário. Pet no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de pis/cofins na base de cálculo do. Irpj/csll apurado pelo lucro presumido tema 1.312/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Primeira Seção afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.312, para definir a seguinte tese jurídica controvertida: «Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.... (Continua)

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509 - STJ. Tributário e processual civil. Tema 1.239/STJ. Afetação em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/6/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: b06a536e-75c2-4510-98d0-cde88fca3b09... (Continua)

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510 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.223/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1.223/STJ —, nos seguintes termos: «Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agr avo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Contrato quitado. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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513 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Aplicação do § 4º do Lei 8.038/1990, art. 24. Recursos especial e extraordinário não admitidos na origem. Inaplicabilidade. Precedentes. Reapreciação de fatos e provas. Enunciado da Súmula 279/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obstam a formação da coisa julgada os recursos especial e extraordinário indeferidos na origem por inadmissibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso manifestamente protelatório. Agravo não provido. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.

«1. Segunda a consolidada jurisprudência da Corte, a regra do § 4º do Lei 8.038/1990, art. 24, que impõe o julgamento prévio do recurso especial, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário forem ambos admitidos, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título. Apontamento de novos fundamentos aptos a justificar a custódia. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A Sexta Turma é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica obstada a análise do pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação. Precedentes. ... (Continua)

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516 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

«I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º). ... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ISSQN na industrialização por encomenda. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. A questão jurídica referente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na operação de industrialização por encomenda teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816). ... (Continua)

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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TER DECDIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PROVIMENTO PELO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A DECISÃO DO REFERIDO AGRAVO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL - REVOGAÇAO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.

Cabe rejeitar a alegação de nulidade da decisão agravada fundamentada na alegação de que houve decisão em sede de embargos de declaração sem a oitiva prévia da parte embargada se, nos autos de origem, não foram opostos embargos de declaração, e sim em autos de agravo de instrumento, em curso no Tribunal. ... (Continua)

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521 - STJ. Tributário e processual civil. Tema 1.239/STJ. Afetação em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/5/2024; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/3/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/10/2023; STF - RE 1.468.414 AgRPublicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 81a06ce4-9623-4f6b-8a7b-428b13ae10fc... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Apelação cível. Ação anulatória. Creditamcnto indevido de ICMS. Operação simulada mediante notas fiscais expedidas por empresa inidônea. Ônus da prova da autora. Conjunto probatório favorável à legitimidade do aiim. Tema 272 e Súmula 509, ambos do STJ, inaplicáveis ao caso concreto. Juízo privativo da instância do origem quanto à adequação do repetitivo Resp. 1.148.444/MG ao caso concreto. Que originou a referida Súmula. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso da fazenda providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Auto de Infração 3.124.906-1, de forma a se reconhecer o direito da autora ao creditamento do ICMS relativo às operações de compra de milho em grão das Empresas Paranaíba, Agromilho e Ituiutaba. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido da integridade do auto de infração e imposição de multa. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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526 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 7.000,00, ora reduzido a R$ 4.000,00, considerado o pedido inicial e a realização de descontos por apenas cinco meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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527 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 163). ... (Continua)

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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência da qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que a qualidade de segurado do requerente, ao tempo do início da incapacidade, não ficou comprovada. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Formação de novo título. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Writ prejudicado.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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530 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (gInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).Precedentes.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: Precedentes.... (Continua)

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532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (gInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Precedentes.... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da União. Devolução dos autos à origem.

1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Prosseguimento inviável. Prolação de sentença de pronúncia. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção dos fundamentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Configurada a reiteração de pedidos, é inadmissível o prosseguimento do writ. ... (Continua)

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535 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR). Decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso com repercussão geral reconhecida, porquanto não possui caráter decisório.Documento eletrônico VDA41674889 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 24/05/2024 12:56:36Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 39ccc0d6-7a1c-413f-82e6-18051817ebb8... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional.... (Continua)

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537 - TJSP. PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITA NA FORMA ELETRÔNICA -

Dispensa do agravante em juntar as peças essenciais à formação do instrumento em sede recursal - CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... (Continua)

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538 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerada a realização de descontos por apenas um mês. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Tese superada. Recomendação ao juízo de origem.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolve pedido de ressarcimento ao sus. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.147/STJ). Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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541 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução do feito ao tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ato judicial que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, para a devida observância do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... (Continua)

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542 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria requisitos e exigências alfandegárias e prestação de garantia. Nulidade do auto de infração. Tese lançada pelo recorrente não analisada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em razão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas pelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido manifestação do juízo de primeiro grau.... (Continua)

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543 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.178/STJ, nos seguintes termos: «Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material verificado. Matéria decidida pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.223/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Juízo de conformação ou manutenção. Recurso acolhido com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ressarcimento ao erário. O tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do prejuízo ao patrimônio público. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. POSTERIOR PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PETIÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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547 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título. Reclamo prejudicado. Apontamento de novos fundamentos aptos a justificar a custódia. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A Sexta Turma é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação. Precedentes. ... (Continua)

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548 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Arts. 113 do CPC e 112 e 137 do CTN. Alegação de ofensa. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Juízo das execuções que indeferiu pleito de progressão ao regime aberto pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de tal benesse. Decisão não submetida a análise pela corte de origem. Óbice ao exame do tema por este tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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550 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Juízo das execuções que indeferiu pleito de progressão ao regime aberto pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de tal benesse. Decisão não submetida a análise pela corte de origem. Óbice ao exame do tema por este tribunal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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