(DOC. VP 250.6020.1904.7286)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.301/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta corte

Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1.301/STJ —, nos seguintes termos:"Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.» 2 - Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o Juízo de conformação, disciplinado

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