(DOC. VP 182.4905.2002.4400)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 163). 2 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário a

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