Jurisprudência sobre
informacao ao juizo de origem

201 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recurso especial da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte.

«1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso que se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE Acórdão/STF AgR-segundo-AgR-AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Processual civil. Existência de recurso extraordinário sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, tendo em vista a existência de recurso extraordinário sobrestado, para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.030, I, b, II, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041) não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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204 - STJ. tributário. Processual civil. Existência de recurso especial sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em recurso repetitivo. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem tendo em vista a existência de apelo especial sobrestado para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC) não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Existência de recurso extraordinário sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, tendo em vista a existência de recurso extraordinário sobrestado, para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC), não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes.... (Continua)

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206 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão ao regime aberto. Inocorrência. Trâmite regular do pedido de progressão. Autoridade apontada como coatora adotou as providências necessárias ao processamento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente de negligência atribuível ao juízo de origem. Informação, ademais, que o requisito objetivo será atingido apenas em dezembro/2025. Outrossim, a ação mandamental não deve ser manejada para acelerar pedidos em processamento. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Ordem denegada.

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207 - STJ. tributário e processual civil. Questão afetada pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.076/STJ) . Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.816.085/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.574.454/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no REsp 1.916.576/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 8/6/2021; AgInt no REsp 1.875.243/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017, PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não é cabível agravo interno contra decisão que determina o... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude da afetação do tema 1.021/STJ ao rito de julgamento dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível (RCD no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO. OCORRE QUE EM DECORRÊNCIA DO FLUXO CARTORÁRIO, A INFORMAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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213 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 121633546, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REVOGOU A DECISÃO SUSPENSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA NO INDEXADOR 114379147. RECURSO DOS RÉUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual narrou a Autora ter vendido imóvel aos Reclamados, sendo o pagamento realizado com a entrega do veículo Ford Focus SE AT 2.0, ano 2016. A questão recursal versa sobre o deferimento da tutela de urgência, a fim de proceder a busca e apreensão do veículo supracitado. No caso em exame, a Demandante alegou que os Réus teriam desistido do negócio, tendo retomado indevidamente o automóvel supracitado, fato não refutado pelos Demandados na peça de bloqueio (index 119479032). Isto posto, reputa-se demonstrada a probabilidade do direito. Destaca-se, ainda, certidão do i. Oficial de Justiça (index 124310914, do processo originário), comunicando ao r. Juízo de origem que a Demandada teria informado que o veículo fora vendido há, aproximadamente, dois anos. Assim, igualmente, preenchido o segundo requisito necessário para concessão da tutela de urgência, vez que, se não for concedida a medida, o automóvel poderá ser transferido a terceiro, configurando-se risco ao resultado útil do processo. Neste cenário, conclui-se pelo desprovimento do recurso. Por fim, cabe salientar que este Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento na Súmula 59, da Jurisprudência Predominante, o que não ocorreu, no caso em tela.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao pis e Cofins. Resp. 1.958.265/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais 1.958.265/SP e 1.896.678/RS (Tema 1.125/STJ), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Tema a ser definido na sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação. Ato judicial destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal no RE 1937.595/SP RG - Tema 930, reconheceu a repercussão geral da controvérsia retratada no recurso especial, consubstanciada na tese de que «os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s 20/1998 e 41/2003. ... (Continua)

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221 - STJ. Previdenciário e processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC/2015, art. 1.040. Devolução do feito ao tribunal de origem. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Ministro... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS-st na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído, tema dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, conforme decisão da Primeira Seção. ... (Continua)

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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tema de fundo decidido pelo STF, sob o signo da repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inteligência dos art. 1.037,§ 7º, e CPC/2015, art. 1.041, § 2º.

«1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tema de fundo trazido recurso especial coincide com aquele já apreciada âmbito do RE Acórdão/STF - Tema 930/STF, com repercussão geral reconhecida pelo STF. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude da afetação do tema 1.021/STJ ao rito de julgamento dos recursos repetitivos. Não cabimento.

1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível (RCD no REsp 1506883/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). ... (Continua)

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229 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp. 11.669.263/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt no AREsp. 11.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp. 11.094.092/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.. Inexistência. Distinguishing recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2.O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível (gInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Precedentes.... (Continua)

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233 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/11/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021. ... (Continua)

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234 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga do distrito da culpa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Paciente foragido durante mais de quinze anos. Determinação de celeridade ao juízo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Tema 1.199/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.

1 - Caso em que a decisão de fls. 2.982-2.991, e/STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Auto Posto Pariquera-Açu Ltda. e outros e negou provimento ao Recurso Especial de Zildo WAch. Após a interposição do Agravo Interno de Zildo Wach, tornou-se sem efeito a decisão das fls. 2.982-2.991, e/STJ, para julgar prejudicado o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao respectivo juízo de adequação quanto ao Tema 1.199/STF, verificando eventuais efeitos da Lei 14.230/2021 no caso ainda em andamento. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso repetitivo a respeito da matéria (tema 1.109/STJ). Julgamento. Hipótese excepcional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema Repetitivo 1.076/STJ. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória. Indevida inovação recursal.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO REJEITASSE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR PENHORADO.

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239 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

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240 - TJPE. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão por maioria.

«1. Em sua apelação, a Copergás argui, em preliminar, a nulidade da sentença a quo ante o cerceamento de defesa derivado do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a controvérsia demanda instrução probatória. ... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt no PDist no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

«1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/09/2019 RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/06/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07/06/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2018. ... (Continua)

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244 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Infração penal imputada ao paciente não se reveste de gravidade concreta. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação

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245 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... (Continua)

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246 - STJ. Tributário. Processual civil. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp 818.292/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp 105.377/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp 1.342.031/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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248 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para realização de juízo de conformação pelo órgão fracionário de origem. Descumprimento. Error in procedendo. Determinação de novo retorno à origem para cumprimento do acórdão proferido pela primeira turma do STJ. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Esta Eg. Primeira Turma, ao julgar agravo interno (fls. 470/475), determinou o retorno dos presentes autos à origem a fim de que fosse realizado juízo de conformação com o rejulgamento do apelo ordinário, pelo órgão fracionário competente, à luz do que consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reconhecida (RE 565.160/SC). ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo STF (Tema 1.199). Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no PDist no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/12/2021; STF - RE 1.317.870, ED-segundos-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 22/4/2022. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME NOS DOZE MESES ANTERIORES AO MARCO DEFINIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Agravante que, nos dias 17 de abril de 2023 e 5 de setembro de 2023, praticou fatos previstos como crime, os quais estão em apuração. A apuração do fato criminoso ensejador da falta grave em procedimento judicial, que conta com maiores garantias do que o procedimento administrativo e no qual há análise exauriente dos elementos probatórios, supre a necessidade de instauração deste na execução para apuração da infração disciplinar. Desnecessidade de homologação da falta anteriormente ao marco estabelecimento pelo decreto de indulto. Precedentes. ... (Continua)

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