(DOC. VP 220.9160.6434.8265)

STJ. tributário. Processual civil. Existência de recurso especial sobrestado na origem por tema afetado a julgamento em recurso repetitivo. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem tendo em vista a existência de apelo especial sobrestado para que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC) não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote