(DOC. VP 220.9160.6107.6517)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisã o que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento do especial para se aguardar a fixação da tese em repercusão geral no STF, por se tratar de ato sem conteúdo decisório, revela-se irrecorrível . 2 - Agravo interno não conhecido.

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