(DOC. VP 195.9492.0002.2700)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A matéria versada presente recurso especial, relativa à liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada REsp. 1.133.965/BA/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado recentemente pela Primeira Seção desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 405/STJ. II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juíz

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