(DOC. VP 190.0663.5003.5200)

STJ. Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. II - Conforme entendimento desta Corte: «Nos c

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