(DOC. VP 188.7074.3001.8400)

STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 522. Inexistência. Decisão de origem que reconheceu a intempestividade do recurso. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Petição interposta equivocadamente no juízo de primeiro grau. Reconhecimento da intempestividade. Não afastamento.

«I - A despeito da alegação da recorrente de que o Agravo de Instrumento foi interposto no dia 11/04/2001, por equivoco, no protocolo de 1ª instância, verifica-se que essa informação não consta no acórdão recorrido. II - A alegada ofensa do CPC/1973, art. 522, não merece prosperar, porquanto inviável alcançar conclusão diversa acerca da tempestividade do recurso, uma vez que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, o Tribunal de origem concluiu que: [...] - o pre

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