(DOC. VP 250.6261.2970.7301)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ firmou o 2 - entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Agravo interno não conhecido. 3.

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