(DOC. VP 241.2021.1846.8294)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária fixada pelo critério da equidade. Repercussão geral tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível» (AgInt nos EDcl no AgInt n

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