(DOC. VP 175.5610.1006.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação research. Peculato. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem. Fiança arbitrada. Não pagamento. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, especialmente considerando a atual situação econômica da acusada. 3. In casu, trata-se de ré atualmente hipossuficiente, que ainda encontra-se presa, há quase dois meses após a decisão do Tribunal Federal local, visto não lograr arc

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