Jurisprudência sobre
informacao ao juizo de origem

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1030, II, e CPC/2015, art. 1040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão da qualificadora do motivo fútil pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. VONTADE DE RESGATAR BENEFÍCIO OFERECIDO POR SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, na qual narrou a Demandante que, em 18 de julho de 2024, teria recebido ligação de suposto preposto do Banco BMG, informando que haveria benefício disponível para a Consumidora, o qual deveria ser resgatado. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos. Competência. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Recusa da administração. Limites de gastos com pessoal, imposto pela Lei de responsabilidade fiscal. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Tema 1.164. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - No caso concreto, a matéria versada no presente apelo foi submetida a julgamento pelo rito de repercussão geral - Tema 1.164/STF: «Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso. Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Sentença proferida. Manutenção da prisão cautelar. Autos recebidos pelo tribunal de origem para a apreciação do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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908 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Afetação do tema 1.266/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento de tributo na operação de aquisição de mercadoria de empresa posteriormente considerada inidônea. Operação mercantil comprovada. Honorários por equidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com cancelamento/suspensão de protesto de certidão de dívida ativa tributária e cancelamento/suspensão de registro no CADIN estadual, com pedido de tutela de urgência proposta por Plast-RC Transporte Rodoviário de Cargas Eireli em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando anular auto de infração e imposição de multa lavrado em desfavor da autora que teria se creditado indevidamente de ICMS decorrente de operações mercantis tidas com empresa posteriormente declarada inidônea. ... (Continua)

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910 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Créditos decorrentes de multa administrativa aplicada em razão do exercício do poder de polícia relativo ao controle de zoonoses e vigilância sanitária. Exceção de pré-executividade alegando prescrição e competência do Juízo Recuperacional para determinar atos constritivos ao patrimônio da Recuperanda executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do executivo fiscal. Inconformismo da executada.

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ato administrativo. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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912 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que a Defesa do paciente não apenas tenha acesso às peças do IP 901-00831/2022, mas também acesso ao processo cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que, parcialmente, autorizou medidas cautelares com vistas ao prosseguimento de investigação acerca de crime de homicídio. Inexistência de negativa de acesso, por despacho da autoridade policial, ao procedimento investigativo cujas provas já tenham sido concluídas e carreadas aos autos de modo documental e que tenha sido sujeita ao crivo do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de supressão de instância. Peças carreadas ao procedimento cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que ainda não contam com qualquer informação acerca da conclusão de diligências cautelares requeridas, de modo que, por ora, para efetivação do êxito das medidas, a teor do CPP, art. 20, deve ser parcialmente concedida a ordem somente para acesso ao resultado de diligências já concluídas, sem prejuízo de que se recomende ao juízo de origem a expedição de ofício à autoridade policial para que ela remeta, no prazo de dez dias, o relatório acerca do andamento ou conclusão das medidas deferidas, para acesso não apenas ao ente ministerial como à Defesa do investigado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado do tribunal de origem em agravo interno. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do estado. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame da moldura fático-probatóra dos autos. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência de IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Tema afetado na sistemática dos recursos repetitivos. Tema 425/STJ. Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em liminar, seja afastada a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores originários de correção monetária (inflação ocorrida no período), calculada em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Co nsumidor - IPCA, ou outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Governo Federal, e que estão incluídos nos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras da impetrante. Sobreveio sentença de denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para juízo de conformação no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ANTT. Multa administrativa. Infração à Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009. Configuração. Processos administrativos regulares. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu hididez dos autos de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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917 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao CP, art. 13. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 816.830/SC (tema 801). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 816.830, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tema 801, em que se discute a «constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documento eletrônico. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de responsável pelo ip (internet protocol). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem firmada com base no acervo fático-probatórias dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições patronais. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelo empregado, retidos na fonte. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 870.947/SE (tema 810). Determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º), dada pelo relator da repercussão geral. Decisão que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - No caso, verifica-se que a tese apresentada pela União, nas razões do apelo nobre, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, Relator o Ministro LUIZ FUX, no qual se discute a «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810). O Relator, no STF, deferiu o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com a finalidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE, por entender que a aplicação imediata do decisum embargado, pelas instâncias a quo, poderia ensejar a realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou proveito econômico da demanda exorbitantes. Apreciação equitativa. Existência de repercussão geral. Re 1.412.069/PR (tema 1.255). Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, verifica-se que, em 9.8.2023, a matéria tratada nos autos teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.069, que cuida do Tema 1.255: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Matéria jornalística televisa. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas provas produzidas. Ausência do dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal local, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tese de ilegalidade da prisão, porquanto decretada por autoridade incompetente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Ato coator emanado do juízo de primeiro grau. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a autoridade apontada no habeas corpus originário, qual seja, o MM. Juiz da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, ao declarar-se incompetente para julgar o feito, deixando de revogar a prisão preventiva por ele decretada, tornou-se autoridade coatora. O Desembargador do Tribunal Regional Federal, ao revés, porquanto se limitou a determinar a devolução dos autos ao juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, nada mencionando acerca da prisão cautelar, não se transmudou em autoridade coatora.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no atravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento. Fazenda Pública. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral. Tema 810/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato para prestação de serviço de fornecimento de atualização tecnológica, no período de 01/12/2011 e 17/12/2011. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem no CPC/2015, art. 1.040 c/c o CPC/2015, art. 1.041, § 2º. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, VISTO QUE O RÉU SE RECUSARA A SE SUBMETER AO TESTE BAFÔMETRO, ALÉM DE ESTAR COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CASSADA.

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929 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Progressão prisional concedida pelo juízo das execuções penais. Revogação pelo tribunal de origem por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico. 3. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso improvido. 4. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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930 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida, isto é, com o encontro de drogas e dinheiro na garagem do imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. No que tange, especificamente, ao ingresso dos guardas no imóvel em que residia o apelado, é certo que a diligência foi expressamente autorizada pelo réu, conforme narrado por ele próprio em juízo, no que foi corroborado pelos guardas municipais oficiantes, que atestaram que a conduta do acusado foi espontânea. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade, aliás, de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Precedente do E. STF. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Por fim, o pronunciamento deste E. Tribunal sobre o mérito da acusação nesta oportunidade ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovido pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Tese não veiculada no apelo nobre. Indevida inovação recursal. Imissão na posse do imóvel após depósito do valor apurado em juízo. Juros moratórios e compensatórios afastados na origem, com arrimo em recurso especial repetitivo. Temas 210 e 211 do STJ. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em demanda expropriatória ajuizada pelo Município de São Paulo contra os ora agravantes, a pretensão foi julgada procedente, sem a fixação de juros compensatórios e moratórios, ao fundamento de que a imissão na posse do imóvel ocorreu após o depósito integral da indenização em juízo.... (Continua)

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932 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

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933 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a natureza e a fundamentação legal da multa cobrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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934 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria afetada. Tema 1.305/STJ. Sobrestamento. Devolução à origem.

1 - A Primeira Seção desta Corte afetou o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme acórdãos publicados em 8/1/2025, o que deu origem ao Tema 1.305/STJ. Na ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.... (Continua)

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936 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria afetada. Tema 1.305/STJ. Sobrestamento. Devolução à origem.

1 - A Primeira Seção desta Corte afetou o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ como representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme acórdãos publicados em 8/1/2025, o que deu origem ao Tema 1.305/STJ. Na ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Roubos duplamente majorados consumado e tentado. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não constatado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Incidência da Súmula 52/STJ. Suposta existência de teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 1.412.069/PR (tema 1.255). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A controvérsia relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069, Tema 1.255/STF. Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... (Continua)

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939 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que determinou o prosseguimento da demanda - Existência de decisões anteriores, preclusas, reconhecendo a competência do juízo de origem para processamento e julgamento do feito e determinando que a ré comprovasse que peticionou e forneceu ao Administrador Judicial nos autos da recuperação judicial todas as informações necessárias para análise da matéria relativa à essencialidade dos bens objeto da presente demanda, sob pena de prosseguimento da busca e apreensão dos veículos - Ré que não atendeu a providência determinada nem justificou a impossibilidade de fazê-lo - Existência de ação de execução que, ademais, não obsta o prosseguimento da busca e apreensão, pois além de ter sido movida em face de outros devedores, inexiste informação de que foram praticados atos expropriatórios naquele feito, cabendo aos executados, se o caso, alegarem eventual excesso nos autos da ação executiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 15) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 97) - POLICIAIS MILITARES RELATARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM COM A VIATURA EM DETERMINADA LOCALIDADE QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DA SALA DE OPERAÇÕES DE QUE UMA MOTOCICLETA, PRODUTO DE CRIME, QUE JÁ ESTAVA SENDO RASTREADA, ESTAVA INDO NA MESMA DIREÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM E AO AVISTAREM A MOTOCICLETA, VIRAM QUE NÃO TINHA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, PORÉM OS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZEM ESTE FATO, CONSTANDO SOMENTE DO AUTO DE APREENSÃO E INSERIDO NA SENTENÇA, PÁGINA DIGITALIZADA 281 - E, EM ABORDAGEM, ATRAVÉS DO CHASSI, CONSTATARAM QUE ERA PRODUTO DE CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A AUTORIZAR A ABORDAGEM DO APELANTE QUE ESTÁ CALCADA NA VISUALIZAÇÃO DO APELANTE CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ALIADO A DENÚNCIA DE QUE ESTA ERA PRODUTO DE CRIME; AFASTANDO-SE, PORTANTO, A TESE DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 040-03931/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 23), EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DO ROUBO DA MOTOCICLETA - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA - DOLO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, EM QUE PESE A MOTOCICLETA ESTIVESSE SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O SEU CONHECIMENTO, QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, E ASSIM QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME - PROVAS QUE REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ORIUNDA DE UM EVENTO CRIMINOSO; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, QUE INDIQUE A CERTEZA, DO APELANTE, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS - PROVA QUE É FRÁGIL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, REMETENDO, ASSIM, À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO PROVIDO.

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Ausência reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Devolução ao tribunal a quo.

«1 - Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (Tema 793/STF). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... (Continua)

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