(DOC. VP 230.8310.4981.6122)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença proferida pela corte interamericana de direitos humanos. Competência. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento dirigido contra decisão que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinou a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a incompetência absoluta

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