(DOC. VP 240.3081.2372.4570)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Afetação do tema 1.266/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, o apelo raro inadmitido versa sobre a necessidade de observância ao Princípio da Anterioridade na cob rança do ICMS- DIFAL, após a edição da Lei Complementar 190/2.022. 3 - Posteriormente à interposição do recurso nobre, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da aludida

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