(DOC. VP 231.0260.9153.5932)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ato administrativo. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, a invalidação de ato administrativo editado pelas agravadas que resultaram na aplicação de multa administrativa. O juízo de 1º Grau deu parcial provimento ao pedido autoral, reduzindo o valor da sanção imposta ao agravante. III - O Tribun

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