(DOC. VP 210.8170.4221.0422)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Matéria jornalística televisa. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas provas produzidas. Ausência do dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal local, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. 2 - Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote