(DOC. VP 180.0912.2002.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulatória de auto de infração. Procon. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de 1º grau, julgou improcedente o pedido da recorrente de anular o auto de infração e imposição de multa, sob o fundamento de que o particular não conseguiu comprovar o vício formal ou ideológico do ato impugnado, concluindo que «a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi abalada» (fl. 681, e/STJ). 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exce

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