Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao

801 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade. Tese de ilegitimidade ativa do distrito federal para promover o cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentção do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que «o abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não configura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O credor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou privado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos honorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte, não o advogado. Já o devedor é o ente público (AgInt no REsp. 1.940.619, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 932 e 933 CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual da fundação municipal de saúde de teresina.

«Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque o verbete contempla questão relativa à legitimidade, e não à representação processual, não abarcando, por óbvio, a controvérsia ora em análise. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJMS. Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundef. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Prescrição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Afastamento. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o reconhecimento da prescrição e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, ficando, pois, afastada a objeção considerada pela sentença. Ação proposta por policiais militares inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 2908-2003 a 28/08/2008. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP.  REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Pretensão de pronta homologação do termo de acordo - Determinação de reconhecimento de firma de parte não representada nos autos por patrono nomeado - Atestada a veracidade de assinatura por entidade não certificada - Caso sui generis - Ausente no processo a parte interessada, não se exige que levante dúvida para motivar a determinação de reconhecimento de firma de pessoa celebrante de acordo não assistida por Advogado - Não se trata de reconhecer firma em procuração, mas no termo de acordo de quem não a outorgou -  Determinação, ademais, de apresentação dos estatutos sociais que permitam verificar se quem assinou tem poderes e representa a empresa que transigiu - Empresa que não comprovou a legitimidade do advogado para representa-la nos autos de origem - Outorga de poderes feita por quem não era mais administrador da empresa quando celebrado o acordo - Procuração juntada refere-se a processo diverso - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a manutenção da determinação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento de ilegitimidade da parte executada, bem como a nulidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE POR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS COMISSIONADOS E PREJUÍZOS IMPOSTOS AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE SEU SUPERINTENDENTE JURÍDICO. INCONFORMISMO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE INGRESSOU COM O PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RESTOU APRESENTADO POR QUEM NÃO DETEM LEGITIMIDADE PARA TAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROCURADOR CONCURSADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.067/2013 SOMENTE COMPETE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS/FUNDACIONAIS MUNICIPAIS - ANPA, DE INGRESSO NOS AUTOS, COMO AMICUS CURIAE, EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DA FME. ADVOGADO PÚBLICO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, PARA AUTAR EM DEFESA DOS INTERESSES DA AUTARQUIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA, RESTRITA AO PRESIDENTE DESTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 75. LIVRE ATUAR DO PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AO ARREPIO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUTONOMIA TÍPICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTE DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 330, II, C/C 485, IV E VI, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Ilegitimidade passiva configurada - Falecimento do corréu ocorrido antes da propositura da ação - Ajuizamento que deveria ser contra o espólio representado pelo inventariante ou administrador provisório dos bens - Não havendo inventário, tem o credor legitimidade concorrente para propor o ajuizamento da ação, diz CPC, art. 616, IV - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Patente a ilegitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo e responder em nome próprio pelo débito ora perseguido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

1 - Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. a quinta turma desta corte superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] ocorre que a questão foi posta ao exame do plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o re 573232/SC, de relatoria da min. Ricardo lewandowski, relator para acórdão min. Marco aurélio, ocasião em que 'as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (edcl no AgRg no AG1.153.529/go, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/12/2015).

«Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. Apelação Prestação de serviço. Hospedagem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pleito que deve ser dirigido ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Hipótese em que a ré é teoricamente destinatária dos serviços contratados mediante representação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de taxas de hospedagem e alimentação fornecidos a passageiros da companhia aérea ré, os quais tiveram seus voos cancelados. Contratação realizada por empresa terceira mediante autorização expressa concedida pela ré. Termo de autorização assinado por gerente, com assinatura reconhecida digitalmente. Atendimento de todos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. Ausência de reconhecimento de firma que não afasta a validade do documento. Inadimplência incontroversa. Cobrança devida. Hipótese de mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES APRESENTADAS. REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA QUE IMPEDIU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 186, §1º, CPC. DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE SEM DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRIMEIRA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO QUE POSSIBILITOU A CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, QUASE UM ANO DEPOIS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DAS PARTES FALECIDAS NO CURSO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. HERDEIRA QUE NÃO FOI NOMEADA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO. AGRAVANTES QUE SÓ PODERÃO SER COBRADAS NOS LIMITES DE SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E APÓS TRANSMISSÃO DA HERANÇA. FALECIDOS QUE DEIXARAM BENS E FILHOS. NECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impugnação. Ilegitimidade ativa de exequente. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União contra a sucessão do agravante em que alega a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois o ex-Juiz Classista faleceu antes da propositura da ação coletiva pela associação que representa a categoria. Defendeu, ainda, que há excesso no valor cobrado (PAE) em razão da não observância do limite de 20 sessões em dez/1996 e pela não aplicação da Taxa Selic, desde dez/2021. Na sentença, foi julgado extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Omissão. CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Convenção de arbitragem. CPC, art. 267, VII, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, 1973. Inadmissibilidade no caso. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio e «surrectio, por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ilegitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores de R$ 435,00 e R$ 269,99, à guisa de tarifa de avaliação e título de capitalização - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - AÇÃO PROPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA FILHA MENOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA ADOÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARTE DO RECURSO PREJUDICADA - REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO.

trâmite do processo e a prática de atos processuais não podem ser condicionados à agenda particular dos procuradores das partes, de forma que o adiamento da audiência de instrução exige a apresentação de justo motivo, o qual não se configurou no presente caso, em que a advogada do autor viajou, sem esclarecer a razão, e se limitou a apresentar o pedido de alteração da data da audiência, já em viagem, um dia antes da realização do ato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Exclusão de candidatos do certame em razão de não atender a norma editalícia. Lei 1.533/1951, art. 1º. Ilegitimidade passiva da recorrente não configurada. Violação dos arts. 2º ««caput, da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1991 que não se verifica. Edital. Exigência de certificado de reservista de 1ª categoria. Requisito que não atende aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se alega a ilegitimidade de sociedade de economia mista para figurar polo passivo de mandado de segurança, bem como a legalidade do ato praticado pelo Gerente Executivo de Recurso Humanos da Petrobrás, consubstanciado na exclusão de candidatos ao cargo de Auxiliar de Segurança Interna, por, ao serem dispensados da corporação, não preencher requisito previsto em edital de apresentação de Certificado de Reservista de 1ª Categoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança e indenização. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inépcia da inicial. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que inibe a prorrogação da locação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento da multa, juros e correção monetária. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença - Astreintes em favor de entidade beneficente da Comarca - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante - Manutenção da decisão - Ausência de vícios de representação da entidade agravada e de sua ilegitimidade ativa no Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial representado por valor referente a atraso de pagamento de multa aplicada no processo de conhecimento mais honorários advocatícios - Não cabimento do afastamento e da alteração de valor das astreintes - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ESTADO QUE É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença promovida pelo sindicato. Não configuração de sua atuação como substituição processual. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Lia Maria Aguiar contra decisão que acolheu pedido de produção antecipada de provas, determinando a apresentação de documentos. A questão envolve a legitimidade de Tania Maria Aguiar Fasano como herdeira, considerando adoção revogada sob o CCB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei es 848/2017 do estado do espírito santo. Promoção dos oficiais combatentes e especialistas da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do espírito santo. Adoção do critério do merecimento. Ato administrativo discricionário. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 42. Ação proposta por associação que representa mero segmento da carreira dos militares estaduais, constituída não só pelos oficiais, mas também pelos praças militares. Requerente que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI QO Acórdão/STF, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Alegação de afronta a CF/88, art. 37, caput, X. Lei municipal 8.125/2009. Fixação da remuneração de cargos em comissão. Razoabilidade. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, somente os legitimados para a propositura da ação de inconstitucionalidade estão aptos a recorrer. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ilegitimidade da sociedade de advogados para o recebimento do requisitório de pagamento referente aos honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ilegitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PCDT PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de procedência. Recurso das corrés.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, foi expressamente decidido no título executivo (acórdão de fl. 506/523) que «Supremo Tribunal Federal já se posicionou, após interpretar o disposto no, III, do art. 8º, da CR/88, no sentido de que os sindicatos podem atuar, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, associados ou não - como substitutos processuais". 3. Nesses termos, a coisa julgada expressamente considerou despicienda a circunstância de o exequente figurar ou não na lista dos substituídos, pois o título executivo definiu expressamente que a representação, no caso, abrange todos os substituídos da mesma base territorial do Sindicato autor, de modo que deve ser reformada a decisão que indeferiu o início da execução e a extinguiu ao fundamento da ilegitimidade, por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI . Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária individual. Vpe. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Pensionista. Ilegitimidade ativa. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ em que a União Federal foi condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote