(DOC. VP 190.5190.5000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença promovida pelo sindicato. Não configuração de sua atuação como substituição processual. Ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem reconheceu que o Sindicato não atuou como substituto processual, porquanto ocorreu a individualização dos autores na fase de conhecimento, restringido-se o direito de execução àqueles demandantes. Rever tal entendimento demandaria necessário

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