Jurisprudência sobre
fluencia do prazo recursal

801 - STJ. processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em urv. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/ 6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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802 - STJ. processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em urv. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão em intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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804 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Incidência. Letargia processual. Inocorrência. Paciente foragido. Questões já apreciadas em acórdãos anteriores desta corte. Corréu segregado. Excesso de prazo. Instrução processual ainda não finda. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para o corréu.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedentes. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela terceira turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 26/5/2022). 2. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações já em curso no STJ, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedente. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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806 - TJSP. Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.

«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Conversão dos salários em URV. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram afrontados, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do feito. ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento da decadência, pelo tribunal de origem. Contagem do prazo decadencial a partir da Lei complementar estadual 255/2015. Norma caracterizada, no acórdão recorrido, coma Lei de efeitos concretos. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, no qual se postula, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 255/2015, a anulação de ato administrativo que indeferira a incorporação, à remuneração do cargo efetivo dos impetrantes, das diferenças referentes a funções de confiança ou cargos em comissão por eles exercidos. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Decadência da impetração. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em agravo de instrumento. Processual penal. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento. Recorribilidade. Defeito intrínseco ao agravo. Possibilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Atenuação. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do agravo regimental. Embargos de declaração. Oposição intempestiva. Interrupção dos prazos. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que, apesar do disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é cabível a interposição de recurso contra a decisão que dá provimento a agravo de instrumento, em razão de mácula existente na admissibilidade deste recurso. ... (Continua)

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817 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que, na qualidade de cessionário, busca a condenação da ré, produtora de veículos automotores, ao pagamento de crédito outrora titularizado pela cedente, distribuidora de automóveis, respectivo a valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (ii) Sentença pronunciando a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, agora apelante. (iv) Apelo não conhecido quanto à tese recursal relativa à ocorrência de condição suspensiva a impedir a fluência do prazo prescricional. Matéria não invocada na origem e, consequentemente, não submetida ao contraditório de partes e ao exame pelo Juízo a quo. Autor que teve oportunidade para invocar essa tese em réplica à contestação, e não o fez. Inovação em sede recursal (novorum iudicium) que é expressamente vedada pela inteligência do CPC, art. 1.014 vigente. (v) Naquilo em que conhecido, o recurso não prospera. Crédito reclamado nos autos que se tornou líquido, certo e exigível em 08/08/2011. Ação proposta em 01/06/2023, quando há muito escoado o prazo prescricional decenal geral do CCB, art. 205. Tratativas mantidas entre as partes em meados de 2015 quanto a um possível acordo, ao cabo não celebrado, que não tiveram o condão de interromper a fluência do prazo prescricional na forma do art. 202, VI, do Código Civil, por não traduzirem ato de reconhecimento inequívoco de dívida pela ré. Precedentes do C. STJ, amparados por abalizada doutrina. (vi) Recurso parcialmente conhecido e, naquilo em que conhecido, desprovido... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga. Radiofusão. Análise de concessão que perdura mais de 10 anos. Fixação de prazo. Autorização de operação de rádio em caráter provisório. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária promovida pelo município, autor, objetivando compelir a União a finalizar o procedimento de concessão de serviço público de radiodifusão (Process o Administrativo 53000.027865/2013-11) ou, subsidiariamente, que lhe seja autorizado funcionar independente da expedição do Decreto Presidencial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

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819 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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820 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de débitos de ICMS, objetivando o autor o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, bem como impugnam a cobrança de juros, multa e correção monetária, tendo em vista a decretação da falência da empresa executada. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para, de ofício, determinar a exclusão do sócio do polo passivo dos executivos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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825 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. CPC, art. 220. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao tribunal de origem. Omissão, contradição e erro material não configurados.

I - Consta dos autos que a recorrente foi devidamente intimada do teor do acórdão recorrido em (fl. 613), assim, a fluência do 10/1/2024 prazo recursal tem início no dia útil subsequente a esta data. Assim, considerando a suspensão do prazo recursal nos termos do CPC, art. 220 («Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.), tem-se que o prazo para interposição de recurso especial teve início em (segunda- 22/1/2024 feira). Desse modo, considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, seu termo se deu em (sexta-feira). Intempestivo o recurso 9/2/2024 especial, porquanto interposto em. 15/2/2024... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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827 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PROCURADORES DO ESTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTA DE LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PARTE EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA APRESENTADA POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Intempestividade da impugnação à execução de título executivo judicial, apresentada pela executada, mediante a oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de origem, que homologou a conta de liquidação da parte exequente, reconhecida. 2. Intimação da parte executada, efetivamente realizada, nos termos do CPC/2015, art. 535, com a fixação de prazo para a impugnação, não apresentada no momento processual adequado. 3. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, sendo vedada a apreciação, «ex officio, inclusive, na hipótese de impugnação tempestiva, mas, desacompanhada de cálculo do valor considerado correto (CPC/2015, art. 535, § 2º). 4. O questionamento, a respeito da incidência de juros de mora, mediante a utilização da Taxa SELIC, apenas e tão somente, após o evento do trânsito em julgado, deveria ter sido suscitado por ocasião da fluência do prazo para o oferecimento de impugnação à fase executiva. 5. Preclusão consumativa, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte executada; b) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre a diferença entre o montante da conta e liquidação inicial e o homologado (R$ 26.411,94, para o mês de agosto de 2.024); c) determinação, à mesma parte credora, para o prosseguimento da fase executiva, mediante a adoção de formato digital. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na oportunidade da oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de fls. 361/362, dos autos da execução; b) reconhecer a inocorrência de excesso de execução; c) homologar a respectiva conta de liquidação, oferecida pela parte exequente (R$3.679.296,94, para o mês de abril de 2.024; fls. 219, dos autos da execução); d) determinar o regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do título executivo judicial e da legislação aplicável; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos. ... (Continua)

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressuposto válido e regular do processo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Daí, presente, a urgência na apreciação da matéria ventilada no recurso, autorizando, na hipótese, a mitigação do rol do CPC, art. 1015. As próprias Agravantes confirmaram não ter estabelecimento ativo no país, e os documentos juntados aos autos revelam a inexistência de bens ou qualquer representação local, atraindo a aplicação imperativa do CPC, art. 83. 1ª Agravante (HDI do Brasil Ltda.) que não possui qualquer estabelecimento ativo no território nacional, conforme reconhecido pelos próprios Autores na petição inicial. Trata-se de empresa atualmente inativa, com suas atividades encerradas e em estado de falência, conforme declaração das próprias Autoras. Ademais, seus sócios residem fora do Brasil (fls. 141 deste agravo), não havendo qualquer estrutura operacional no país. A 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc), por sua vez, não possui registro, filial ou representação no Brasil. Além disso, restou demonstrado nos autos que a 2ª Agravante (Chase Enterprises Inc.) foi formalmente encerrada e «baixada nos Estados Unidos da América, não exercendo mais qualquer atividade empresarial. Igualmente, todos os sócios da Chase Enterprises residem no exterior, muitos deles, coincidentemente, sócios, também, da 1ª Agravante (HDI do Brasil). A 1ª Agravada, embora constituída em território nacional, encontra-se sem exercer atividade empresarial e ou possui bens em nosso pais, sendo certo que a 2ª Agravante trata de empresa estrangeira dissolvida sem existência jurídica ativa ou patrimônio conhecido. Aplicação do CPC, art. 83. que estabelece que o Autor brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país, ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento. Ressalta-se que essa exigência não é discricionária, mas, sim, obrigatória, visando resguardar o direito do Réu de ser ressarcido de eventuais custas e honorários, caso a ação seja julgada improcedente. Também não prosperam as alegações recursais no sentido de que a determinação de prestação de caução é «tumultuária ou tardaria, por força do processo se encontrar em fase avançada. Isso porque, a lei não estabelece fase específica para requerer ou determinar a prestação de caução e, ao contrário, admite-se a medida mesmo no curso do processo (art. 83, caput: «ao longo da tramitação). Por fim, as Agravantes ainda alegaram, de forma manifestamente intempestiva, que se enquadrariam na exceção prevista no CPC, art. 83, defendendo ser hipótese de desoneração de caução diante da dispensa expressamente prevista em acordo ou tratado internacional que o Brasil foi signatário, referindo-se à Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2014. Ocorre que os Estados Unidos da América não são signatários da Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, a 25 de outubro de 1980. Precedentes desta Corte. Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Falta de apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais, no ato de interposição do recurso. Intimação, no STJ, para sanar o vício, em cinco dias. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de decisão proferida em 18/10/2024 que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Manifesta intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não se presta para obstar a fluência do prazo conferido para tal desiderato. Aplicação, à espécie, da Súmula 46 deste e. TJRJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de decisão proferida em 17/09/2024 que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Manifesta intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não se presta para obstar a fluência do prazo conferido para tal desiderato. Aplicação, à espécie, da Súmula 46 deste e. TJRJ. ... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Pretensão recursal de reforma da decisão, sob alegação de ausência de inércia e da existência de atos interruptivos e suspensivos da prescrição. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal estadual. Recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Comprovação. Necessidade. Art. 1º da Resolução 244 do cnj. Aplicação. Ato específico do tribunal local. Necessidade. Previsão no regimento interno do STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, por não ser previsto em Lei, a ocorrência de recesso forense, nos Tribunais estaduais, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1003, § 6º c.c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSIONAMENTO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

No caso, insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida no sentido de determinar a vinda de nova planilha de cálculos. Não houve interposição de recurso na oportunidade própria, em que pese a regular intimação eletrônica. ... (Continua)

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836 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da «Actio Nata". Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240, § 1º, CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Afirmação pelo acórdão recorrido de que não havia interesse no ajuizamento da ação cautelar de protesto. Revisão no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPF contra a então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM, a fim de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que manteve outra anterior, que indeferira o pedido de inclusão de novo medicamento, após deferimento de antecipação de tutela. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante contra os agravados. O pleito de reconsideração de decisão não impede a consumação do prazo recursal, conforme enunciado 46 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A fluência do prazo para a interposição do recurso em referência iniciou-se da ciência inequívoca da decisão de indeferimento da inclusão do medicamento, de forma que intempestivo o recurso interposto, mesmo considerado o prazo em dobro previsto no CPC, art. 186. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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840 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência (rectius. Inexigibilidade) de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida na origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência dos óbices sumulares. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO NULIDADE CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apelação intempestiva. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos na instituição. Remessa interna. Responsabilidade do parquet. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer objetivando a realização de procedimento médico cirúrgico - Recurso contra decisão que determinou a fluência do prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º - Aproveitamento dos atos, por economia processual - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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848 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, mas sem que tenha havido decisão judicial de encerramento da recuperação, com base apenas em pedido da recuperanda de realização de nova assembleia geral de credores para modificação do plan o de soerguimento, ante a alegada inviabilidade de consecução do plano vigente. ... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTANDO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A ASSINATGURA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO NOVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE DECADÈNCIA COM BASE EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇAÕ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU CAUSA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL - «EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.

pedido de tutela recursal e de efeito suspensivo devem ser formulados mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários. ... (Continua)

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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a decisão singular, da relatoria da presidência do STJ, que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Insurgência da embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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