(DOC. VP 250.4011.0795.2319)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Decadência da impetração. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A data de início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado. 3 - Na hipótese, o mandado de segurança foi manejado contra ato judicial publicado em 22/

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