Jurisprudência sobre
fluencia do prazo recursal
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos salários em urv. Execução individual. Sentença coletiva em mandado de segurança. Prescrição. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como na hipótese. ... ()
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853 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O presente recurso encontra-se sujeito ao procedimento sumaríssimo, o qual, segundo o disposto no CLT, art. 896, § 9º, somente pode ser admitido por violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula jurisprudencial uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. 2 . Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 . Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016.
2. A demonstração do abalo emocional não é materialmente comprovável, sendo perfeitamente dedutível in re ipsa em hipóteses como a dos autos. 3. O Tribunal Regional também afastou a hipótese de culpa exclusiva do reclamante ou mesmo de culpa concorrente, deixando consignado que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 4. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada nas premissas de que não houve comprovação de diferenças salariais ou de que não teria ocorrido alteração prejudicial do contrato de trabalho. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. Consignou, ademais, que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 3. Desse modo, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA
(Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Insurgência da Arrendatária - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação do bem - Pedido de reconsideração negado - Insurgência recursal quando já escoado o prazo recursal - Agravo não conhecido neste ponto. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 219, caput. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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858 - STJ. Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática, reconsiderando anterior deliberação unipessoal, que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do segurado.
«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO.
Intento recursal manejado em face de decisão proferida em 13/11/2023 que indeferiu a restrição requerida, tendo em vista que o veículo está em nome de terceiro estranho aos autos. Manifesta intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não se presta para obstar a fluência do prazo conferido para tal desiderato. Aplicação, à espécie, da Súmula 46 deste e. TJRJ. Recurso não conhecido.... ()
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861 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.
«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
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862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista carece de dialeticidade, uma vez que não impugnou o acórdão regional, nos termos em que proferido, conforme Súmula 422/TST, I. O Tribunal de origem manteve a sentença que afastou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que, «suspenso o contrato de trabalho do autor desde a ocorrência do acidente, não há cogitar do início da fluência do prazo para a propositura da ação trabalhista, sendo apenas parcial a prescrição quanto às pretensões decorrentes do direito afirmado. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a prescrição bienal, sem impugnar especificamente o fundamento em que se amparou o acórdão regional, qual seja a suspensão contratual, em razão de afastamento previdenciário, como óbice à fluência do lapso prescricional. A inobservância desse pressuposto de admissibilidade recursal inviabiliza o exame do mérito do apelo e, como consequência, prejudica o exame da transcendência da matéria. ACIDENTE DE TRABALHO NO TRÂNSITO. ELETRICISTA. USO DE MOTOCICLETA. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, convenceu-se de que o autor, como motociclista, desempenhava atividade que lhe sujeitava a risco acentuado. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Prevalece no Direito do Trabalho a teoria do risco, que enseja a atribuição de responsabilidade objetiva ao empregador, impondo-lhe o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade laboral implique, por si só, riscos à sua integridade física. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 5. Na hipótese, ocorreu acidente de trabalho típico, uma vez que o autor sofreu acidente de trânsito, na condução de motocicleta, enquanto exercia sua atividade laboral de Moto-eletricista I, atividade essa que, por causar exposição do trabalhador a risco mais expressivo do que os experimentados pelos demais membros da coletividade, impõe ao empregador, com fundamento do art. 927, parágrafo único, do CC, responsabilidade civil objetiva pelos danos evidenciados. 6. Importa destacar que a circunstância de o acidente de trânsito ter ocorrido por fato de terceiro não rompe o nexo de causalidade, uma vez que, no caso, o evento é inerente ao trabalho do autor. Agravo a que se nega provimento.
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863 - TJSP. BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia antes da citação de todos os réus - Inadmissibilidade - Prazo para contestação que sequer tinha iniciado (art. 231, I, § 1º, do CPC) - Posterior desistência quanto ao réu não citado que não altera esse quadro, pois seria necessária a intimação pessoal dos réus já citados e sem representação processual para tomarem ciência da fluência do prazo para defesa (CPC, art. 335, § 2º) - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... ()
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864 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.
II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior não proveu o recurso de agravo interno interposto pela parte reclamante, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal do Relator na Turma pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em razão do não cumprimento do requisito processual disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III . Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidência da Terceira Turma, mediante invocação da Súmula 422/TST, I, ao entendimento de que as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão turmário, pois deixam de impugnar a inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. IV. Todavia, nas razões recursais do vertente agravo interno, a parte recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação da compreensão contida na Súmula 422/TST, I, limitando-se a reiterar as questões de fundo contidas nos recursos anteriores, notadamente em relação à suspensão da fluência do prazo prescricional. V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo interno não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015. VI. Diante desse cenário, em que há uma sucessão de recursos que padecem de vício processual, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa por litigância de má-fé, diante do manifesto intuito protelatório da parte. VII. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de resolução de contrato de compromisso de venda e compra cumulada com pedido de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Alegação de prescrição apenas em sede recursal - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando, assim, inovação recursal - Jurisprudência pacífica do C. STJ - Manifestação dos autores nas contrarrazões acerca da tese defensiva - Ausência de decisão surpresa - Inteligência do art. 9º, caput, CPC - Pretensão de resolução do contrato cujo termo inicial do prazo prescricional está submetido à teoria da actio nata - Termo inicial para fluência do prazo que é a data do vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, pois a última parcela venceu em 15/08/2000, sob a égide do CCB - Decurso de prazo inferior a 10 anos desde a entrada em vigor do diploma atual, em 11/01/2003 - Aplicação do prazo prescricional decenal a contrario sensu - Demanda ajuizada em 02/05/2013, quando já havia transcorrido mais de 10 anos desde a entrada em vigor do CCB/2002 - Prescrição consumada - Inversão das verbas de sucumbência - Sentença reformada para julgar extinto o feito com fulcro no art. 487, II, CPC - Recurso PROVIDO.... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987. ... ()
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869 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido.
1 - Ação de falência ajuizada em. Recurso especial interposto em 12/5/2023. Autos conclusos ao Gabinete em. 16/9/2024 27/12/2024... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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871 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Renovação do pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Agravo Interno desprovido - Manifestação posterior que ostenta natureza de mero pedido de reconsideração que, por sua vez, não tem o condão de suspender a fluência do prazo processual para o cumprimento da obrigação determinada - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
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872 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IRRELEVÂNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que: (i) declarou inexistente relação jurídica entre as partes; (ii) determinou exclusão de apontamento no SPC/SERASA; e (iii) condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção monetária e juros de mora desde a inscrição indevida. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Corregedor-geral de justiça do estado de São Paulo. Negativa de provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido administrativo de anulação de registros imobiliários. Decadência do writ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. A alegação de que o mandado de segurança contra ato nulo de pleno direito (decisão proferida por autoridade incompetente) não está sujeito à decadência não pode ser conhecida, porque constitui evidente inovação das razões recursais trazida somente em agravo regimental. ... ()
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875 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - Como na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravante, não infirmada por alegação, nem prova da parte agravada, não permite o reconhecimento de que a parte devedora residia no local em que efetivada a diligência citatória à época do recebimento da carta de citação firmada por terceiro em condomínio edilício, de rigor, (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior ao seu comparecimento espontâneo aos autos, (c) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, com a observação de que, como o protocolo de petição instruída com instrumento de mandato com constituição de patrono nos autos e o oferecimento de «arguição de nulidade de citação, subscrita por patrono com «amplos poderes (…) podendo propor contra quem de direito as Ações competentes e defende-lo(a) nas contrárias (…), com requerimento de nulidade de citação, demonstra ciência inequívoca da ação ajuizada contra a parte agravante outorgante da procuração, (e) é de se reconhecer suprida a citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC, por comparecimento espontâneo da parte devedora agravante, inclusive com o início da fluência do prazo para o oferecimento de defesa pelo devedor. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para impetração do mandamus. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de que seria tempestivo em razão da suspensão dos prazos no STJ. Comprovação que se faz mediante juntada de documento idôneo do qual se extraia a certeza sobre a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, local da interposição. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1. Cabe ao recorrente comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, quando esta afete a verificação da tempestividade de recurso lá interposto. ... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença que condenou o réu executado ao pagamento de despesas decorrentes de registro de imóvel prevista em contrato. Sentença que julga extinto o processo, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência recursal do autor exequente. Prescrição intercorrente que demanda fluência ininterrupta do prazo previsto para prescrição da pretensão material, não ocorrida no caso. Diversos atos praticados pelo exequente voltados à satisfação do crédito. Eventual suspensão decorrente dos embargos de terceiro que não se confunde com a prevista no art. 921, pois fundada no art. 678, ambos do CPC. Não caracterizada a inércia do exequente. Sentença anulada. RECURSO PROVID... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação, afastando a prescrição da pretensão executiva. Acolhimento do argumento, apresentado pelo exequente, de que decisões judiciais, proferidas nos Autos 0008041-64.2016.8.16.0004, teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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881 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de outorga de escritura. Oposição. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.
1 - Vem expresso no acórdão de origem (fl. 317, e/STJ, grifou-se): «O prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo, voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 25/04/2013». ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples entrega do DCTF, ou documento fiscal assemelhado, tem por efeito constituir o crédito tributário, firmando, por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional - salvo se a data do vencimento for-lhe posterior. ... ()
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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida por fundamento diverso.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição. Vigência do Código Civil de beviláqua. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da decisão questionada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Agravo Interno não se sustenta. A própria parte recorrente asseverou no Recurso Especial que seu argumento recursal cinge-se a defender que «a violação do direito ocorreu apenas com a negativa, pela Caixa Econômica Federal, de cobertura do valor residual pelo FCVS em razão da alegada multiplicidade de financiamentos, iniciando a partir deste momento a fluência do prazo prescricional» (fl. 224, e/STJ). ... ()
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887 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Diego Almeida da Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no artigo, 147, do Cód. Penal, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Alegação de reconhecimento administrativo da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, por entender que não houve qualquer pedido administrativo capaz de suspender a fluência do prazo extintivo. Além disso, asseverou que os pagamentos administrativos realizados entre dezembro de 2007 e dezembro de 2009, relativos à correção monetária dos parcelas/04/1994 a janeiro de 1997, ocorreram por mera liberalidade da Administração, o que não tem repercussão na exigibilidade do crédito ora em cobrança, referente ao período/02/1997 até dezembro de 2000. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO NULIDADE CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - NUMOPEDE - INCABÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda Fase - Contrato de prestação de serviços de contabilidade - Decisão que INDEFERIU o pedido de RECONSIDERAÇÃO, pois as questões suscitadas já foram objeto de deliberação do Juízo, ressaltando que não há elementos para sua revisão, determinando o recolhimento das custas no prazo concedido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer que o cumprimento da sentença poderá tramitar de forma definitiva no que tange aos honorários advocatícios, bem como para deferir o parcelamento das custas e despesas processuais, em seis vezes - Alternativamente, requer autorização para o pagamento das custas ao final do processo - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição - Hipótese em que o exequente, ora agravante, é advogado em causa própria e não litiga sob as benesses da gratuidade da justiça - Inexistência de pedido expresso para concessão de gratuidade de justiça, em sede recursal-Intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - Pedido de RECONSIDERAÇÃO sem qualquer prova ou justificação, que não suspende a fluência do prazo para cumprimento da determinação - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação. Termo de interposição intempestivo. Não conhecimento do recurso de apelação. Pedido de absolvição, ausência de individualização da pena e de violação do CPP, art. 155. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Análise por este tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Prisão pena. Análise dos requisitos do CPP, art. 312. Não cabimento. Recurso ordinário improvido.
«1. O réu preso e seu defensor dativo devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória, sendo a expedição de carta precatória a modalidade de cumprimento do ato quando o réu estiver preso fora do distrito da culpa, iniciando-se o prazo recursal a partir da data da última intimação. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. Aferição do termo inicial da prescrição. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem asseverou que as provas dos autos demonstram o momento em que a parte teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por sua extemporaneidade - Correto reconhecimento de ocorrência de interposição em face de despacho que manteve decisão anterior - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou de suspender o lapso recursal - Fluência do prazo a partir da ciência da decisão que apreciou a matéria objeto do inconformismo pela primeira vez - Sucessivos peticionamentos que, ao contrário do asseverado, não ensejaram nova deliberação a respeito da suficiência da documentação supostamente já juntada, mas sim figuram como solicitações de reconsideração do entendimento de necessidade de juntada de todo o rol dos documentos solicitados e todavia não integralmente apresentados, conforme livre convencimento do juízo de origem - Recurso improvido... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegada inexistência de obstáculo à fluência do lapso prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provimento negado.
«1. As alegações trazidas na petição de recurso especial não têm conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, relativamente: (a) à aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I; (b) ao termo a quo de contagem do referido lapso prescricional (Data do vencimento da última parcela, mesmo tendo havido o vencimento contratual antecipado); (c) à não configuração da litispendência entre a ação monitória e a ação de cobrança, tendo em vista a diversidade de pedidos. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, no ponto, incide a Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Ação de usucapião especial. ... ()
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896 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte autora, mesmo após ter sido intimada para dar andamento ao processo, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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899 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Questões remanescentes não prequestionadas. Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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