(DOC. VP 117.9285.8717.4909)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO.

Intento recursal manejado em face de decisão proferida em 13/11/2023 que indeferiu a restrição requerida, tendo em vista que o veículo está em nome de terceiro estranho aos autos. Manifesta intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração que não se presta para obstar a fluência do prazo conferido para tal desiderato. Aplicação, à espécie, da Súmula 46 deste e. TJRJ. Recurso não conhecido.

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