(DOC. VP 102.4198.5837.5699)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração têm efeito suspensivo ou interruptivo em relação à ordem e ao prazo para recolhimento do preparo recursal. III

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