(DOC. VP 241.1030.1699.6423)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. 2 - Deve ser mantida a decisão agravada que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido de que, nos termos do CPC, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qual

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