Jurisprudência sobre
escritura compra e venda
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801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. ... ()
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802 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.
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803 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Contrato Preliminar de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta. Lavratura de Escritura Definitiva com pacto adjeto de Alienação Fiduciária. Entrega das chaves realizada. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.
Alegação de atraso na entrega que foi afastada. Incontroversa a inadimplência por parte dos promissários compradores, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da Ré, nos moldes do art. 63, §1º da Lei 4.591/64. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... ()
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805 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel financiado pelo IPESP. Negócio quitado. Inexistência de cobertura do FCVS de valor residual. Negativa de cobertura não prevista no contrato. Modificação posterior que não deve alcançar a recorrente. Valor do resíduo que ultrapassem muito o do financiamento. Aplicação da Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico. Exegese do CDC, art. 6º, V. Julgado que deve valer como título hábil à pretensão. Recurso não provido.
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806 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO COMPROVADA.
Demonstrada a aquisição, o adimplemento e a inviabilidade de outorga de escritura, faz jus o adquirente à adjudicação compulsória, na forma do art. 1.148, do CC. Eventual inadimplemento do adquirente de parcelas de IPTU não enseja a automática resolução do negócio, inclusive por se tratar de obrigação acessória e dado o pagamento do preço principal ajustado. Sentença de procedência mantida. ... ()
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807 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Revisão de valores contidos nos compromissos de venda e compra. Descabimento. Sentença que mantém sua exequibilidade. Montante contido nos contratos que não foram objeto de discussão, mantendo sua validade. Recurso improvido.
I. Caso em Exame O Tabelião de Notas e Protesto de Regente Feijó solicitou informações sobre os valores de venda para a confecção da escritura pública de venda e compra de um imóvel. As informações estão nos contratos de compra e venda coligidos nos autos principais 0000391-77.2013.8.26.0493. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da sentença quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, sem discussão sobre os valores acordados. III. Razões de Decidir3. A ação principal visava o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes, considerando válidos os valores acordados nos contratos.4. As informações necessárias para o Tabelião estão nos documentos já coligidos, não havendo inexequibilidade na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença é exequível conforme os valores acordados nos contratos. 2. A decisão atende ao solicitado pelo Tabelião, sem necessidade de revisão dos valores. Legislação Citada: A informação sobre legislação citada não foi encontrada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Inépcia da inicial, afastada. Conclusão e pedidos que decorrem da clara narração dos fatos. Simples relato da autora acompanhado de mero comprovante de pagamento de serviço de guincho que não se revela suficiente para concluir, com a segurança necessária, pela verossimilhança quanto à existência dos danos materiais, tais como apontados pela autora, muito menos nos valores por ela indicados. Problema na embreagem que era esperado em razão do desgaste natural defluente do uso regular do veículo ao longo do tempo, não podendo ser caracterizado como vício oculto. Veículo com alta quilometragem e que passou por uma única avaliação comercial, já com bastante rodagem a mais, posteriormente à compra. Indemonstrada a suposta desvalorização do bem que teria decorrido dos retoques de funilaria e pintura identificados no automóvel, que não comprometeram sua estrutura. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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809 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com reintegração de posse de imóvel rural. Improcedência dos pedidos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Vício de consentimento. Simulação. Inocorrência. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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810 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que nomeou perito para realizar a avaliação do imóvel cujos direitos foram penhorados - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Alegação de nulidade da escritura pública de compra e venda que não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não pode ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, com observação
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811 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Bem adquirido pelo apelado por meio de escritura de compra e venda devidamente registrada na matrícula imobiliária. Réu, de outro lado, que adquiriu a posse do imóvel de quem não a detinha. Juízo petitório e falta de comprovação de exercício de posse por tempo suficiente para aquisição da propriedade. Reivindicatória procedente. Indenização de benfeitorias. Não acolhimento. Reconhecimento de ausência de boa-fé. Obra que prosseguiu apesar de embargo, faltando boa-fé ao possuidor. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. Outorga de escritura e registro de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alienação suspensa por decisão liminar. Vigência da liminar, responsabilidade pelo pagamento do IPTU e princípio da causalidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, pelo Tribunal estadual, de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.... ()
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814 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -
Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insuficiência dos documentos apresentados pela autora - Pedido monitório que não preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ônus sucumbenciais corretamente carreados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não provido... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO - DÚVIDA - REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 38 - RECUSA FUNDADA NA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL.
ÓBICE MANTIDO - MODIFICAÇÃO DA VONTADE CARACTERIZADA - EXIGÍVEL A ELABORAÇÃO DE ADITIVO, COM A PRESENÇA DE TODAS AS PARTES, DE ACORDO COM O art. 221, II DA L.R.P. E DO ITEM 108, B, DAS NSCGJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de registro da escritura de compra e venda de imóvel devido à indisponibilidade de bens dos vendedores. Apelantes argumentam que a responsabilidade pela restrição é do Tabelionato, que cometeu erro material ao certificar a regularidade do imóvel. Alegam que não tinham conhecimento da ordem de indisponibilidade e que a venda foi realizada com base em documentos que atestavam a regularidade do bem. Todavia, não se pode eximir os apelantes de sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de regularizar a situação do imóvel após a venda, considerando que a existência da restrição já era suficientemente documentada. Sentença mantida, com a condenação dos apelantes na obrigação de adotar as providências necessárias para a baixa da restrição, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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818 - TJPR. Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.
«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... ()
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819 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino. Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.
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820 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS, ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DA GRATUIDADE. DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O compulsar dos autos revela que foi proferido despacho determinando a juntada de documentos hábeis à aferição da hipossuficiência econômico-financeira da apelante. O despacho não foi atendido e tal benesse foi indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, o qual não foi atendido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, «caput e § 4º, do CPC. 2. Recurso não conhecido... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - NEGÓCIO ANULÁVEL - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL.
A compra e venda realizada entre ascendente e descendente, sem a anuência dos demais herdeiros caracteriza-se ato anulável, submetendo-se ao prazo bienal para exercício de ação, nos termos da norma do CCB, art. 179. Há que ser reconhecida a decadência à pretensão anulatória de compra e venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais herdeiros, se não exercida no prazo legalmente fixado, contando-se o prazo decadencial a partir da data do registro da escritura, que corresponde a conclusão do ato, dando publicidade ao negócio, sendo irrelevante o momento em que os demais herdeiro tiveram ciência do negócio.... ()
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822 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Anulação de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel, adjudicação compulsória e indenização por perdas e danos.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso do autor conhecido. Mérito. Aquisição do imóvel pelo autor não comprovada. Ausência de contrato escrito de compra e venda. Pretensão autoral esbarra na exigência de documento escrito para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária (arts. 108, 482 e 489 do CC). Alegação de que o pagamento foi realizado mediante transferência de outro imóvel e veículo. Tradição dos bens dados em pagamento não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo autor para o advogado da parte adversa para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.
Recurso provido para julgar a ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. ... ()
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825 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Aquisição de imóvel - Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Norma de regência Lei 9.514/1997 - Mora do devedor - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora pelo devedor no prazo legal - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Prejudicial de deserção. Ausência de recolhimento das custas locais. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007 § 4º. Prejudicial de deserção afastada. Interesse processual. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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828 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.
«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM AÇÃO MANEJADA PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE BEM CUJA POSSE OU A PROPRIEDADE SEJA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CPC, art. 674. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SÚMULA 84/STJ: «É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c ressarcimento. 1. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Área de proteção ambiental. Restrições ambientais. Termos contratuais claros. Ausência de vício de consentimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu pelo não afastamento das normas de direito civil ao caso concreto, bem como pela inexistência de vício de consentimento e observância dos requisitos de validade do negócio jurídico. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ante a natureza excepcional da via eleita, consoante da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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831 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de reintegração de posse e decretação de nulidade de contrato de compra e venda. Alegação de incapacidade em razão da idade avançada do vendedor. Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse e procedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico. Apelo do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento para a declaração de nulidade já discutido nos autos. Preliminar afastada. No mérito, trata-se de contrato de compra e venda com preço ajustado acima de 30 salários mínimos, sendo obrigatória a formalização de escritura pública. Inteligência do art. 108 do CC. Forma não observada, o que leva à nulidade do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, V do CC, devendo ser pronunciada pelo juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do CC. Sentença escorreita, que deve ser mantida. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Cnd para a lavratura e registro de escritura de compra e venda de bens imóveis. Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Suposto meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sanção política. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Impossibilidade na via extraordinária. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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833 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência motivada por parte do vendedor. Não aprovação cadastral. Escritura pública não efetivada. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.
1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... ()
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834 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS CONCOMITANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO PARTICULAR. REGULARIDADE DAS ESCRITURAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
-Não havendo que se falar em sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial (ultra petita), impõe-se a rejeição da preliminar arguida. ... ()
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836 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Propositura originalmente contra o adquirente do imóvel, por escritura pública de venda e compra, embora não registrada. Redirecionamento deferido, anos depois, contra as vendedoras que ainda figuram como titulares do domínio no registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo, em face das novas executadas. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores. Obrigações imputadas somente ao possuidor com justo título (escritura sem registro) e «animus domini. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo em relação às apelantes. CPC/1973, art. 267, IV. Inexistência de preclusão «pro judicato quanto à legitimidade de parte. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos da decisão a todas as executadas condôminas. Recurso provido para estes fins.
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837 - TJSP. Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.
«Incêndio no cartório na mesma época, além da ausência de qualquer instrumento original ou mesmo cópia das escrituras públicas lavradas naquele tabelionato. Inexistência do próprio título causal, o que contamina o registro, tendo em vista que dele resulta presunção relativa de domínio, arrostada pela falta dos documentos originários de alienação capazes de conferir higidez à cadeia transmissiva formada em benefício dos requeridos, ora apelantes, e também em razão do compromisso de compra e venda subscrito pelos autores, ora apelados, datado de 1960, formalizado diretamente com os primitivos proprietários, com escritura lavrada pelo próprio espólio dos vendedores. Precedentes jurisprudenciais em casos oriundos do mesmo loteamento e posicionamento do conselho superior da magistratura em procedimento de dúvida registrária em hipótese análoga.... ()
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838 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. EVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. OBJETIVAM OS AUTORES A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A SUA QUITAÇÃO, COM A BAIXA DO GRAVAME E, QUE SEJA LAVRADA A RESPECTIVA ESCRITURA, ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL PARA INSTALAR A SEDE DAS EMPRESAS, TENDO FIRMADO CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OS DEMANDADOS, SENDO CERTO QUE JÁ POSSUEM A POSSE DO MESMO HÁ ALGUNS ANOS. NARRARAM QUE QUITARAM O PREÇO DO NEGÓCIO (R$ 520.000,00), CONTUDO, ATÉ HOJE, OS RÉUS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.
1-Em análise do feito, nota-se que objetivam os recorrentes a declaração da existência do contrato verbal firmado com os recorridos, com a quitação do preço e a transferência da propriedade o que se assemelha a uma adjudicação compulsória e não reivindicatória. ... ()
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840 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bem imóvel - Escritura pública de compra e venda não registrada - Negócio jurídico realizado em data anterior à averbação de indisponibilidade do imóvel - Boa-fé evidenciada - Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida - Atribuição dos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ - Recurso do FDE provido parcialmente - Prejudicado o recurso interposto pelos embargantes.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação dos executados para autorizar a compensação entre os valores devidos e o importe por eles quitado a título de IPTU. Título executivo que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel e condenou os réus ao pagamento de indenização, no valor de um aluguel, pelo período de ocupação. Impossibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com o saldo de IPTU adimplido pelos executados. Obrigação não revestida da certeza suficiente a autorizar a compensação. Decisão revista. Recurso provido.
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842 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.
«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... ()
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843 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação anulatória de contrato, de compra e venda de bem imóvel, por vício de consentimento. Prazo de quatro anos para descontituir o ato ou negócio jurídico, a teor do que dispõe o art. 178, § 9º, V, alínea «b, do Código Civil de 1916, vigente à época de sua celebração. Considerando como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que a escritura foi registrada, tornando pública a transação, o lapso terá sido cumprido. Extinção mantida. Recurso não provido.
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844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. VENDA A «NON DOMINO". ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETIVO DE IMPEDIR A VENDA DE IMÓVEIS POR QUEM NÃO DE DIREITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO NO CASO EM ANÁLISE. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS.
TRATA-SE, EM SÍNTESE, DE VENDA A «NON DOMINO - CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DE UM BEM POR QUEM NÃO TEM LEGITIMAÇÃO PARA TANTO, OU SEJA, A VENDA REALIZADA POR AQUELE QUE NÃO TEM PODER DE DISPOSIÇÃO DA COISA -, DE TERRENO PELAS RÉS AO AUTOR. ... ()
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845 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.
«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... ()
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846 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA A NON DOMINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPREENDIMENTO «VILLAGIO DO CONDE - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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848 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA.
HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE.... ()
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849 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Observância das restrições de uso impostas pelo loteador e arquivadas no registro imobiliário. Necessidade. Prevalência sobre as posturas municipais menos restritivas. Omissão na escritura de venda e compra passada por adquirente a terceiro. Fato que não tem o condão de infirmar as regras convencionais fixadas quando da instituição do loteamento, mormente se a ré possuía inequívoca ciência das restrições. Construção de hotel em área estritamente residencial. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se a ré a demolir a obra, ficando cassado o alvará de construção.
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da antecipação da tutela, consistente na determinação para que a Ré providencie a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito. Pendente discussão acerca da efetiva integralização do preço do imóvel. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido
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