(DOC. VP 230.3130.7542.8204)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 2 - No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empr

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