(DOC. VP 106.8612.8000.4900)

TJSP. Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.

«Incêndio no cartório na mesma época, além da ausência de qualquer instrumento original ou mesmo cópia das escrituras públicas lavradas naquele tabelionato. Inexistência do próprio título causal, o que contamina o registro, tendo em vista que dele resulta presunção relativa de domínio, arrostada pela falta dos documentos originários de alienação capazes de conferir higidez à cadeia transmissiva formada em benefício dos requeridos, ora apelantes, e também em razão do compromi

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