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Jurisprudência sobre
escritura compra e venda

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Doc. VP 842.0277.3594.2992

601 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Simulação - Inocorrência - Ausência das máculas previstas no art. 167,§1º do Código Civil. Alegação de vício de consentimento. Autora que alega ter sido coagida e induzida a erro pelo irmão, firmando escritura de compra e venda enquanto acreditava estar tomando providências para regularizar o imóvel. Decadência - Escritura lavrada em 30 de dezembro de 2016 e ação proposta em 01 de março de 2023 - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado.Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid

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Doc. VP 241.0291.0489.8834

602 - STJ. Processual civil. Rescisão de escritura de promessa de compra e venda. Agravo no recurso especial.Litisconsórcio. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — quando suficiente para a manutenção de suas conclusões — impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. VP 230.8150.2204.0625

603 - STJ. Embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação consignatória em pagamento (conexo ao EResp. 1.747.956/SP, oriundo da ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel). Mera reprodução das alegações vertidas no EResp. 1.747.956/SP, sem relação específica com a subjacente ação consignatória. Manifesta deficiência das razões recursais que impedem seu conhecimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Nas razões dos presentes embargos de divergência — oriundo da ação consignatória —, a recorrente, sem qualquer pertinência aos fatos próprios dessa ação, restringe-se a reproduzir as alegações vertidas no EREsp. Acórdão/STJ, que se refere à ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda e da correspondente Matrícula, a evidenciar manifesta deficiência de seu recurso. Por evidente, tais alegações hão de ser enfrentadas pela Segunda Seção, como de fato foram, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. VP 112.3389.4817.3838

604 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido

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Doc. VP 164.3150.8001.4500

605 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. VP 593.3702.1019.4489

606 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL - TÍTULO DESQUALIFICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - INEXISTÊNCIA DE NOVO PARCELAMENTO - VENDEDORES QUE ALIENAM A FRAÇÃO IDEAL DE QUE SÃO TITULARES INTEGRALMENTE AOS COMPRADORES - ESCRITURA E MATRÍCULA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA À LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, NUMERAÇÃO AUTÔNOMA OU METRAGEM DEFINIDA DE CADA COPROPRIETÁRIO - IMÓVEL RURAL QUE ESTÁ DIVIDIDO EM APENAS TRÊS PORÇÕES IDEAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE AO ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE DO ITEM 166 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 356.2673.2335.6556

607 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 398.4194.4007.2442

608 - TJSP. Conflito de competência - apelação - ação demarcatória - demanda visando à demarcação de divisas de acordo com as matrículas e o negócio jurídico estabelecido - escritura de compra e venda - ausência de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, em virtude da apelação julgada em ação possessória - incidência do art. 5º, I, item I.19 da Resolução 623/2013, deste TJSP - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

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Doc. VP 140.8133.0009.3900

609 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Afirmação de que aquisição dos bens do executado ocorreu antes da propositura da execução. Descabimento. Ausência de elementos a respeito. Contrato e recibos de pagamento que não comprovam a ocorrência da alienação antes da execução, pois não tem qualquer registro. Escritura pública de compra e venda lavrada após a sua penhora. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. VP 145.3720.6013.1500

610 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre as partes. Reconhecimento. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Falta de comprovação de eventual simulação praticada pelo autor, com o intuito de causar «maior empobrecimento do réu. Recusa deste a desocupar o imóvel, embora notificado para tanto. Esbulho possessório evidenciado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.2483.1006.9700

611 - TJSP. Reivindicatória. Abandono do bem. Aquisição de imóvel mediante escritura de compra e venda levada a registro. Proprietário que não entra na posse direta do lote e, posteriormente, deixa de satisfazer os ônus fiscais sobre ele incidentes. Presunção absoluta de derrelição. Art. 1.276, §2º, do CC. Superveniência de causa extintiva do direito de propriedade. Art. 1.275, III, do CC. Improcedência que se impõe. Recurso não provido

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Doc. VP 165.1240.0007.1400

612 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.

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Doc. VP 820.2905.5543.6713

613 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de uma sala comercial no Edifício Estrela, no Município de Caxias do Sul, em 12/09/2017. Em 12/04/2019, foi ajuizada a ação de adjudicação compulsória, a qual foi parcialmente extinta, sem resolução de mérito, por desistência dos pedidos de transferência e adjudicação compulsória do imóvel; remanescendo o pedido de indenização por danos materiais pelo atraso no fornecimento da escritura pública.... ()

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Doc. VP 103.1674.7066.4200

614 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.

«Obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura de compra e venda. 1. Falta de registro. Não é necessário o prévio registro, conforme jurisprudência do STJ. Por todos, REsp. 30. 2. Direito de arrependimento. Se tardio, não é eficaz o ato de arrepender-se. O compromitente só pode arrepender-se no caso de existir cláusula assim expressa no pré-contrato. Precedentes do STJ: REsps. 1.143, 8.202 e 20.014. 3. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. VP 240.8261.2449.1876

615 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com anulação de escritura pública, cancelamento de registro, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com anulação de escritura pública, cancelamento de registro, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. VP 220.7238.8013.3958

616 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE GRAVAME AMBIENTAL E HIPOTECÁRIO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 178.7301.0816.9368

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL

-

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()

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Doc. VP 355.9038.9828.2455

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO -

Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º, CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Ineficaz se mostra a apreciação no julgamento do recurso - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Parte que aufere renda superior a três salários-mínimos mensais - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - MÉRITO - Possibilidade de pedido direto de rescisão, em razão do inadimplemento - Irresignada que não satisfez o pagamento consoante os termos contratuais - Escritura pública que dependia do adimplemento total da avença, o que nunca ocorreu - Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Retenção de 50% da totalidade do montante quitado que se impõe, em razão do longo período de fruição do bem - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. VP 855.1003.2615.4062

619 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva da Apelante afastadas. Autores que demonstram a celebração do contrato para aquisição do imóvel e respectivo pagamento do preço ajustado. Conjunto probatório que evidenciou a responsabilidade da Apelante pela não outorga da escritura definitiva de venda e compra. Sentença proferida que deu correta solução à lide e não comporta modificação. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. VP 166.0135.7000.5200

620 - TRT4. Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... ()

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Doc. VP 142.4893.9000.4000

621 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. ... ()

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Doc. VP 146.3470.6008.7400

622 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e Venda. Bem imóvel. Pretensão de compelir os compradores a assinatura da escritura definitiva, a fim de não ser a vendedora responsabilizada pelas despesas inerentes ao imóvel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Questão que exige o contraditório e não vislumbrado o perigo de dano a justificar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 181.1451.2008.2700

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóveis. Execução de obrigação de fazer para outorga de escritura. Embargos do devedor procedentes. Quitação integral do preço não demonstrada. Posse das notas promissórias. Presunção de pagamento elidida no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A posse do título pelo devedor gera presunção relativa de pagamento que admite prova em contrário, ficando, assim, sem efeito, se o credor provar a falta de pagamento. ... ()

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Doc. VP 181.8161.8002.3600

624 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulatória. Escritura pública de compra e venda. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência. Má-fé comprovada. Matéria prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... ()

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Doc. VP 373.1660.1187.2412

625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 629.8016.5671.2517

626 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H, agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 687.1553.5887.0819

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. VP 682.3040.8360.2447

628 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Alegação de responsabilidade da objetante pelo pagamento do tributo. Procedência. Escritura pública de venda e compra firmado em 10 de novembro de 2011. Sujeição passiva da promitente vendedora e compromissários compradores. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. VP 431.6831.2530.7121

629 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ANTERIORES À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA  E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. TEMA 872 DO STJ. MEMORIAIS JUNTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 

1. Não conhecidos dos documentos juntados com os memoriais da embargada, por afronta ao CPC, art. 435, não sendo os embargos de terceiro palco para discussão a respeito da validade do negócio jurídico firmado com a terceira embargante, matéria, inclusive, inovada nesta instância recursal. ... ()

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Doc. VP 145.1754.5008.6700

630 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.

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Doc. VP 221.0190.3806.6765

631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga. Escritura. Art. 1. 022 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Matéria não decidida. Não configuração. Lei genérica. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 723.7420.2624.5835

632 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Preliminares em contrarrazões - Impugnação à gratuidade da autora decidida em sentença não foi recorrida pelo réu - Ausentes documentos para revogação - Dialeticidade preenchida - Indicação das provas tempestivamente apresentadas na origem, que a apelante entende hábeis para modificação da sentença - Preço - Pretensão de cobrança de saldo previsto em compromisso de venda e compra, que diverge do preço que constou no ato da escritura - Perícia grafotécnica concluiu que o compromisso não foi assinado pelo réu - Testemunha ouvida em juízo não presenciou assinatura do compromisso - Ata notarial não comprova validade do documento - Cobrança indevida - Inteligência do art. 482 do Código Civil e art. 373, I do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. VP 145.4863.9011.2100

633 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 155.3865.4005.3800

634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Venda e compra de imóvel. Ausência de omissão do acórdão. Nulidade da primeira escritura do terreno. Transferência da propriedade feita por registro público falso. Ausência de prescrição aquisitiva pelo terceiro de boa-fé. Acórdão recorrido que decidiu com base em análise probatória e conforme a orientação desta corte. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 205.0334.3001.0200

635 - STJ. Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 70. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.

«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes. ... ()

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Doc. VP 886.5931.6485.6002

636 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 873DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A

partilha decorrente do regime de comunhão parcial atinge os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Não havendo registro do título aquisitivo do imóvel, mas, apenas, a escritura pública de compra e venda do bem, a partilha recai sobre os direitos e obrigações dela decorrentes. ... ()

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Doc. VP 146.3792.4000.1000

637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. CPC/1973, art. 535. Reexame. Não cabimento. Julgamento extra petita. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de divergência entre os arestos confrontados.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 845.6276.8994.9884

638 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1833.1220

639 - STJ. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda anulatória de escritura. Simulação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Simulação. Litigância de má-Fé. Redistribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente aos arts. 10, 272, §§ 2º e 5º, e 369 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()

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Doc. VP 395.8690.2572.8920

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 231.1010.8689.0665

641 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedentes das Turmas que integram a Segunda Seção, as disposições da Lei 9.514/97, que disciplinam a alienação fiduciária na compra e venda de imóvel, só são aplicáveis à hipótese em que o devedor fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, foi a incorporadora que deixou de concluir o empreendimento no prazo prometido. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9009.5900

642 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação Anulatória. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Possibilidade. União estável ocorrida antes de 1977. Morte do companheiro em 2003. Concubinato caracterizado, não obstante o fato da mulher ser casada à época, pois estava separada de fato do marido. Legitimidade ativa da concubina para pleitear a nulidade dos atos, na qualidade de prejudicada. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 945.7935.0455.1312

643 - TJSP. Compra e venda. Ação ajuizada para compelir o cessionário a fazer lavrar e registrar escritura, conforme disposições contratuais. Obrigação contratual. Cessionário que sustenta a necessidade de chamamento ao processo de sua ex-esposa e a impossibilidade jurídica do pedido. Chamamento que não se mostra admissível (art. 130, CPC). Não configurada, ademais, hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC). Impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual de que não se cogita. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 168.2903.8001.0800

644 - STJ. Processo civil. Ambiental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Corte de origem. Regimento interno. Norma local. Descabimento. Imóvel rural. Registro de escritura de compra e venda. Exigência. Oficial do cartório de imóveis. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/12. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro no cadastro ambiental rural.

«1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 500.2036.8239.5710

645 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Débito não tributário. Multa administrativa decorrente da execução de obra irregular. Auto de infração em face do antigo proprietário. Comprovação do registro da escritura de compra e venda doze anos antes. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, extinguindo a execução com fundamento na ilegitimidade passiva do executado. Confirmação. Admissibilidade da exceção de pré-executividade, diante da existência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

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Doc. VP 153.6105.8000.7600

646 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido

«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... ()

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Doc. VP 613.0690.7732.3706

647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídico realizado. ... ()

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Doc. VP 833.3775.2043.2160

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra a devedora/alienante, em 3/6/2015. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()

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Doc. VP 144.9060.0009.9300

649 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 153.9805.0014.5400

650 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.

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