(DOC. VP 842.0277.3594.2992)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Simulação - Inocorrência - Ausência das máculas previstas no art. 167,§1º do Código Civil. Alegação de vício de consentimento. Autora que alega ter sido coagida e induzida a erro pelo irmão, firmando escritura de compra e venda enquanto acreditava estar tomando providências para regularizar o imóvel. Decadência - Escritura lavrada em 30 de dezembro de 2016 e ação proposta em 01 de março de 2023 - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado.Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid

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