Jurisprudência sobre
escritura compra e venda
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401 - STJ. Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).
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402 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Pagamento parcelado do preço e obrigação de lavratura de escritura definitiva em data certa. Vendedores que não outorgaram a escritura definitiva na data estabelecida. Suspensão do pagamento das prestações convencionadas. Alegação de exceção de contrato não cumprido firmada em fatos não comprovados. Embargantes constituídos em mora pelos embargados, através de notificação sem resposta. Inércia e silêncio oportunistas dos compromissários compradores para pagarem, anos depois, prestações nominais do preço. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura de imóveis. Contrato particular de permuta incompatível com escritura pública de compra e venda. Alegados erros de premissa fática. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.... ()
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405 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Acordo de vontades não evidenciado. Réus que se recusaram a assinar o contrato. Contrato que não pode ser realizado de forma verbal. Escritura pública que é da substância do ato. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Habitação. Aquisição de imóvel. Contrato firmado entre a CDHU e primitivos compromissários/compradores. Terceiro, cessionário/possuidor, que pretende a escritura definitiva. Negativa a pretexto da falta de anuência. Descabimento. Validade do chamado «contrato de gaveta. Reconhecimento. Lei nº: 10150/2000. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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408 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Escritura. Pretendido registro imobiliário de escritura de venda e compra. Registrador que formula dúvida a respeito dos requisitos, sobrevindo sentença confirmando a necessidade de apresentação da certidão de desmembramento. Requerimento formulado para esse fim junto à prefeitura que o indeferiu em virtude da referida área não estar disciplinada pela legislação municipal, tampouco pela legislação estadual. Irrelevância. Omissão legislativa que não pode obstar o exercício de direito pelo administrado. O princípio da legalidade na administração pública não se presta a legitimar omissão legislativa como fundamento para limitar o exercício de garantias reconhecidas, inclusive constitucionalmente, aos administrados, tais como os direitos à legalidade e à propriedade. CF/88, art. 5º, «caput, e incisos II e XXII. Segurança concedida para arredar a decisão administrativa, determinando-se a expedição da certidão de desmembramento.
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409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PIRASSUNUNGA (PRODEP) - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO E A REVERSÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Descumprimento de encargos previstos no Contrato Administrativo, não reconhecido. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Inviabilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 5. Ônus decorrentes da sucumbência, já fixados no limite máximo permitido no CPC/2015. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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410 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.
1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... ()
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412 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, determinou a outorga da escritura pública dos lotes 06 da quadra 94 e 17 da quadra 95, localizados no Bairro Tropical, com isenção de emolumentos cartorários e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... ()
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414 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR NEGÓCIO BALDADO - AUTORA QUE DEMOROU SETE ANOS PARA BUSCAR ESCRITURA E SE COMPROMETEU A TANTO EM TRINTA DIAS - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO PROBLEMA - RISCO DE VENDER SEM REGULARIZAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DO «NEMO AUDITUR SUAM TURPIDINEN ALLEGANS - PLEITO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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415 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.
«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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417 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa da parte requerida/recorrente quanto à outorga da escritura de compra e venda do imóvel alienado à parte adversa no ano de 1994. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável que, por sua vez, deve prevalecer. Sentença mantida.
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418 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.
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419 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.
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420 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Indenização por dano moral. Imissão na posse. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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422 - STF. Compra e venda. Negócio fiduciário.
«Longe fica de configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem construídas no terreno objeto da primeira.... ()
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423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o descumprimento do contrato em sua parte conclusiva, de outorga de escritura, obrigou a propositura da demanda. Configuração como mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÕES OUTORGA DE ESCRITURA E MULTAS CONTRATUAIS. 1) O
pagamento do saldo remanescente do preço somente seria exigível a partir do momento em que as obras do imóvel estavam concluídas e que o registro do imóvel estava individualizado e apto a instruir o requerimento de financiamento imobiliário; 2) Se houve atraso quanto à conclusão das obras em relação à data prevista no contrato e também quanto à individualização do registro do imóvel, caberia à promitente vendedora constituir o promissário comprador em mora, enviando a ele notificação a fim de comunicá-lo de que poderia dar início ao requerimento para a obtenção do financiamento imobiliário; 3) Se não houve a constituição do devedor da obrigação em mora em momento anterior ao ajuizamento da ação, a citação é o ato processual que, dentre outras coisas, constitui o devedor em mora; 4) O comparecimento voluntário supre a ausência de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º; 5) As obrigações de natureza proprter rem são devidas pelo promissário comprador a partir do momento em que ele recebe a posse do imóvel; 6) A satisfação da obrigação de cumprimento de obrigação de fazer quanto à outorga de escritura somente é exigível, pelo promissário comprador, após o integral pagamento do preço; 7) Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes que seja cumprida a sua prestação, a teor do que estabelece o CCB, art. 476; 8) A defesa decorrente da exceptio non adimpleti contractus deve ser interpretada sob o manto da boa-fé contratual, pois se trata de um instituto que tem por fim assegurar a equidade na execução os contratos sinalagmáticos; 9) Se caracterizada a mora contratual da construtora, são exigíveis as multas moratória e compensatória previstas no instrumento contratual.... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTITULADA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, MAS O QUE SE PRETENDE É A DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA NO ANO DE 1975. O PRAZO DECADENCIAL PARA SUSCITAR A ANULAÇÃO DE TAL ATO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA, ERA DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 178, § 9º, V, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PARA EXTINGUIR O FEITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A AUTORA VISA COM A PRESENTE DEMANDA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA NO ANO DE 1975, ALEGANDO QUE SEU IRMÃO E CUNHADA UTILIZARAM DE RECURSOS DOADOS POR SEUS GENITORES, A TÍTULO DE ATO SIMULADO. O art. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PRESCREVIA QUE É ANULÁVEL O ATO JURÍDICO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE NULIDADE, MAS SIM DE ANULABILIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA NO ANO DE 1975. MATÉRIA FULMINADA PELA DECADÊNCIA, À LUZ DO art. 178, § 9º, V, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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426 - TJPE. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Comprovação de propriedade através de escritura de cessão de direitos hereditários e contrato particular de compra e venda. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de demonstração de efetivo domínio. Inexistência de registro imobiliário. Imprenscindibilidade. Recurso improvido.
«I - A ação de imissão de posse se qualifica como real e petitória de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput), apresentando como pressuposto fático e essencial para o acionamento de demanda o título de propriedade II - Hipótese em que os autores ingressaram com ação comprovando a aquisição de domínio por meio de cessão de direitos hereditários e contrato particular de promessa de compra e venda. ... ()
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427 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... ()
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428 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.
«Histórico da demanda. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.
Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Inocorrência. Mérito. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aquisição de lote de terreno. Preço quitado. Escritura de compra e venda formalizada em 1979. Sentença correcional superveniente em 1992, com o bloqueio da matrícula do loteamento até regularização. Vendedoras que não apresentaram defesa em processo administrativo gerando o bloqueio da matrícula. Ato ilícito. Inocorrência. Cabia aos compradores, já com a escritura de compra e venda em mãos, levar a propriedade a registro, de sorte que, houvessem assim procedido, teriam sido intimados para apresentar defesa administrativa. Inércia que não pode ser imputada aos vendedores. Registro da propriedade que cabe ao adquirente. Possibilidade de retificação do processo administrativo que gerou o bloqueio da matrícula. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência da parte alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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431 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura. Preço integralmente quitado. Recusa injustificada da compradora à transferência da titularidade perante o Registro de Imóveis. Ação procedente. Extinção do processo em relação a corré. Sucumbência existente. Autoras que devem arcar com os respectivos ônus. Recurso provido em parte.
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432 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PREFACIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CODIGO CIVIL, art. 169. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de reconhecimento de nulidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos materiais. ... ()
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435 - TJPE. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar em ação cautelar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Autenticidade de documentos questionada. Lavratura de escritura de compra e venda impugnada. Necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final. Recurso conhecido e não provido.
«a) A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro. ... ()
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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437 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.
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438 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Termo de compromisso de compra e venda não levado a registro. Ajuizamento cabível. Prova, ainda, sobre lavratura de escritura pública em data anterior ao decreto de indisponibilidade. Boa-fé da autora que deve prevalecer, ante inexistência de comprovação sobre fraude. Entendimento no E. STJ. Procedência dos embargos que se decreta. Recurso provido
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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso compra e venda - preço integralmente quitado - outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca são responsabilidades contratuais da vendedora - aplicação da Súmula 308/STJ - a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida - Recurso não provido
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440 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... ()
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441 - STJ. Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.
«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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443 - TJSP. Apelação cível - Nulidade de compromisso de compra e venda e registro no CRI - Procedência - Inconformismo da corré - Decadência que não ocorreu - Declaração de nulidade que não se sujeita ao prazo - Imóvel vendido em duplicidade - Primeira venda quitada - Segunda venda que se deu pelos procuradores da construtora para empresa apelante a eles ligada (indala) - Construtora que reconheceu a fraude e buscou a revogação da procuração - Venda que ocorreu sem demonstração de pagamento do preço - Autor que está na posse do imóvel há desde 2009, quitando o valor em 2012 - Apelante que efetuou a compra em 2016, nunca pagando os impostos e taxas condominiais, nem se insurgindo com a ocupação - Má fé caracterizada - Correta a declaração de nulidade da escritura de compra e venda entre Construtora e Indala e posteriores, inclusive com o cancelamento do registro - Anulação do registro junto ao CRI que encontra amparo no art. 1.247, do CC já que o teor do registro não exprime a verdade - Sentença mantida - Recurso desprovid
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444 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.
I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... ()
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445 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Ação de preceito cominatório em conexão com ação de Resolução de contrato cumulada com perdas e danos. Adimplemento do contrato, com retenção da última parcela para pagamento da dívida tributária de responsabilidade dos vendedores. Previsão expressa. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel não pertencente aos executados. Escritura de venda e compra lavrada anteriormente ao ajuizamento da execução e não levada a registro. Cabimento dos embargos. Constrição ilegal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Exegese da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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447 - STJ. Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada entre particulares objetivando a anulação do contrato de compra e venda de imóvel localizado na rua São Bráulio, 362, São Paulo. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A CORRETA GRAFIA DO NOME DE UM DOS TRANSMITENTES EM CONSONÂNCIA COM O CONSTANTE DO ASSENTO IMOBILIÁRIO - APELO PROVIDO.
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449 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DAS AUTORAS BASEADO APENAS EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DO ANO DE 1986 E DE ALGUNS RECOLHIMENTOS DO IPTU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE ANTECEDENTE. RÉ QUE DEMONSTROU TER RECEBIDO A POSSE DE SEU FALECIDO MARIDO DESDE O ANO DE 2018, TENDO LÁ EDIFICADO DUAS CONSTRUÇÕES. RECUSO DESPROVIDO.
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de nulidade de escritura de compra e venda. Prazo prescricional. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte superior que aplicava o óbice da Súmula 182/STJ e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.
«1 - É assente nesta Corte Especial de Justiça que o CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, do Código Civil (CCB/2002, art. 178, II) não se aplica aos casos de venda nula, efetuada por quem não tinha o título de propriedade, sendo aplicável o prazo prescricional para as ações de natureza pessoal, qual seja, de vinte anos, na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Precedentes. ... ()
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