(DOC. VP 183.2823.4003.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de nulidade de escritura de compra e venda. Prazo prescricional. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte superior que aplicava o óbice da Súmula 182/STJ e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1 - É assente nesta Corte Especial de Justiça que o CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b», do Código Civil (CCB/2002, art. 178, II) não se aplica aos casos de venda nula, efetuada por quem não tinha o título de propriedade, sendo aplicável o prazo prescricional para as ações de natureza pessoal, qual seja, de vinte anos, na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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