Jurisprudência sobre
escritura compra e venda
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPESAS ATINENTES À ESCRITURA E AO REGISTRO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA.
A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTITUI DIREITO REAL QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI UM DIREITO POTESTATIVO, SÓ PODENDO SER ATINGIDO POR DECADÊNCIA. NO ENTANTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECADENCIAL PARA A HIPÓTESE. ... ()
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153 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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154 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a.
«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.... ()
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155 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO TARDIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI. DÉBITO DE IPTU E PROTESTO IMPUTADOS AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Alega o autor que efetuou a venda de um imóvel à ré, mas que o ato deixou de ser averbado e que, por esta razão, está sendo cobrado por dívidas de IPTU, já em execução fiscal e objeto de protesto, e de condomínio. A sentença extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de registro da compra e venda no RGI competente, em razão da falta de interesse de agir, diante da comprovação do registro, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que a ré adote as medidas necessárias para transferir a dívida de IPTU para o seu nome, bem como os débitos condominiais, condena a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Apelo da ré restrito ao dano moral. ... ()
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156 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de escritura pública - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, C.C. - Ausente qualquer prova de má fé da segunda adquirente ou vícios no registro de propriedade posterior - Prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade`, não cabendo a anulação do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido
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157 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O
prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) É certo que a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão(Tema 706 do STJ), sendo que, da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada. 4) A parte ré somente se mobilizou de forma efetiva para confecção e assinatura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pela autora a partir de agosto de 2023, o que ainda representa um atraso de mais de um ano no cumprimento da obrigação determinada no título judicial exequendo. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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159 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude
«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. ... ()
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160 - TRT2. Embargos de terceiro. Penhora. Interposição por possuidores do imóvel penhorado. Registro público. Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046. Súmula 84/STJ.
«OCPC/1973, art. 1.046 faculta àquele que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens o direito de interpor embargos de terceiro, sendo certo ainda que nos termos da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. POSSE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. ... ()
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165 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda. Vício do negócio jurídico. Simulação. Não demonstrada. Ônus da prova. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda de ascendente para descendente.... ()
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169 - TJRJ. Execução. Embargos de terceiro. Escritura definitiva de compra e venda realizada e prenotada antes da propositura da ação de execução. Título registrado somente ao depois. Fraude à execução. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«2. Por primeiro, cumpre acentuar que a regra é a da impenhorabilidade de bem de terceiro estranho à execução que não se confunde, em absoluto, com a eficácia erga omnes da aquisição do bem decorrente do registro do respectivo título aquisitivo, embora a fraude à execução possa tornar ineficaz a alienação em relação ao respectivo, na medida em que demonstrado, como pretendido, no caso, que, a seu tempo, pendia ação contra o alienante que se tornasse insolvente –CPC/1973, art. 593, II. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial c/c declaração de invalidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário e outorga de escritura pública definitiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... ()
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171 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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172 - STJ. Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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173 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel
Preliminar - ilegitimidade ativa - rejeitada - apelado celebrou contrato de promessa de compra e venda com a mutuária inicial do imóvel - anuência dos herdeiros - legitimidade do apelado - Preliminar - interesse de agir - recusa da apelante em outorgar a escritura - necessidade e utilidade da ação - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... ()
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175 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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176 - TJSP. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O
prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) Porém, a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão, sendo que da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada(Tema 706 do STJ) 4) No caso, não se verifica qualquer prejuízo para a demandante em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pelo que foge a qualquer senso de razoabilidade impor à ré o pagamento da quantia de R$87.400,00, a título de astreintes. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável, haja vista, ademais, a natureza da obrigação que lhe deu ensejo, consistente na confecção e assinatura da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel contratada entre as partes. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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178 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.
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179 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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180 - TJSP. Registro imobiliário. Anulação devido a duplicidade de venda do mesmo imóvel. Sentença que julgou a ação procedente. Recursos que ficam providos para julgar os autores carecedores com extinção do processo, sem julgamento do mérito. Escritura pública apresentada a registro, que preenchia todos os seus requisitos formais; ilicitude que, acaso existente, estaria na formação da segunda escritura de venda e compra. Necessidade de resilição desse título para, em consequência, anular-se o registro imobiliário dela decorrente.
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181 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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182 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO
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183 - TJSP. Compra e venda. Escritura definitiva. Última parcela não paga. Correção monetária que deve ser feita pela tabela prática deste Tribunal de Justiça. Ausência de disposição contratual expressa em sentido contrário. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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184 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Decorrido longo período sem notícias de cobrança ou atraso no pagamento de prestações decorrentes de compromisso de compra e venda, presumese quitado o preço. Outorga da escritura de rigor. Recurso provido.
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185 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.
Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Oprazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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188 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.
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189 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.
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190 - TJRJ. Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.
«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 490, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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191 - STJ. Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.
«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... ()
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192 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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193 - TJSP. Contrato. Corretagem. Aperfeiçoando-se a compra e venda de imóvel incondicionalmente, com a anuência das partes sobre a coisa e o preço, devida a corretagem contratada, pouco importando que a escritura definitiva não seja lavrada ou que uma das partes, posteriormente, venha a dar causa à inexecução. Recurso provido.
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194 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de anulação. Venda realizada entre ascendente e descendentes. Ausência de consentimento expresso do autor, também descendente, já concebido por ocasião do negócio. Possibilidade de anulação. Inteligência dos arts. 4º e 1132, do CCB, CCB, vigente à época da transação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Cobrança de créditos locativos. Fase de execução. Cessão de direitos. Outorga de escritura de venda e compra do imóvel locado. Locadora que passou a ser cessionária dos direitos locativos a partir da lavratura da escritura e não apenas a partir do momento em que registrou o título. Recurso principal provido em parte e adesivo não provido.
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196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM 2015. EXECUTADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER PROMOVIDO A VENDA DO IMÓVEL EM 2012, CONFORME ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO CARTÓRIO DO 18º OFÍCIO DE NOTAS, COM ISSO SE DESVINCULANDO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOMENTE LEVADA A REGISTRO NO RGI EM 08/09/2022, APÓS A LAVRATURA DA MULTA, E INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE EXECUTIVO. APELADA QUE SOMENTE SE DESVINCULOU DO IMÓVEL NA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI, A TEOR DA PREVISÃO DOS arts. 1227 E 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO POSSÍVEL EXIGI-LAS, À ESCOLHA DO CREDOR, DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL, DE QUALQUER DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS, CONFORME TEMA 1.204 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ORA APELADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÁREA INDIVISO. SENTENÇA MANTIDA.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO É PRO DIVISO OU INDIVISO, VISTO QUE, SE COMPROVADAMENTE PRO DIVISO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.
1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... ()
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200 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Apelação. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. Condição suspensiva alheia à vontade das partes. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Mora. Interpelação judicial. Inteligência do CCB, art. 397, parágrafo único. Danos morais. Princípio da adstrição. Honorários de sucumbência. Arbitramento
«- Havendo condição futura e incerta, alheia à vontade das partes, impeditiva de registro de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, não há falar em inadimplemento, mas em verdadeira perda do negócio jurídico, o que implica o retorno das partes ao status quo ante, sendo, pois, indevida a multa contratual. ... ()
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