Jurisprudência sobre
escritura compra e venda
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251 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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252 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... ()
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254 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.
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255 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Imóvel inventariado. Contrato particular de compra e venda de imóvel entre herdeiros e compradores. Cessão mediante termo nos autos. Possibilidade. Concordância de todos os herdeiros e da Caixa Econômica Federal. Exigência de escritura pública que é exagerado formalismo. Recurso provido.
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256 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura de Compra e Venda. Dúvida. Estado civil do vendedor que se revela equivocado. Possibilidade de que o imóvel por ele vendido devesse ser partilhado com o excônjuge. Inviabilidade do ato cartorial. Dúvida procedente. Recurso improvido.
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adição de tese. Inovação no recurso. Ação pauliana. Anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.
1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... ()
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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.
Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e observância do preço mínimo, e fixada a obrigação de prestação de contas ao juízo. Assim, a pretensa realização de venda conjunta trará morosidade, em manifesto prejuízo à resolução da controvérsia, afetando tanto a parte incapaz quanto os demais coproprietários do bem.... ()
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261 - TJRJ. Apelação cível. Ação de outorga definitiva de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Parte ré, ora apelante, que não logrou desconstituir o direito postulado na presente demanda. Fatos incontroversos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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262 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel, com pagamento de sinal e parcelamento do restante do preço. Cessão do crédito pela vendedora. Pagamento do débito remanescente à cessionária. Obrigação do cedente de firmar a escritura definitiva. Dano moral não caracterizado. Recursos desprovidos.
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264 - TJSP. Inventário e partilha. Abertura requerida por quem se diz credora da falecida. Pretendida outorga de nova escritura para retificação de compra e venda. Inadmissibilidade. Negócio jurídico perfeito e acabado, não havendo nenhum crédito à requerente. Inexistência de quaisquer outros bens. Inventário descabido. CPC/1973, art. 988, VI, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).
Inexistindo quaisquer bens a inventariar e não se caracterizando a requerente como credora da falecida, não é possível pretender a abertura do inventário, com base no CPC/1973, art. 988, VI, só para obter nova escritura de retificação de compra e venda.... ()
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265 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. Apelo do autor, requerendo a procedência de seus pedidos. Contrato de compra e venda de imóvel entabulado. Homologação de acordo. Provas que demonstram que o valor do preço foi integralizado. Lavratura da escritura definitiva que se impõe. Demonstração da existência da obrigação da ré em realizar a outorga da escritura definitiva do imóvel avençado. Desídia do apelado. Indenização por dano moral demonstrada. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.
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266 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... ()
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268 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.
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269 - TJSP. Compra e venda de imóvel por meio de escritura pública registrada. Alegação de vício oculto. Ação indenizatória. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.
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270 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por promitentes compradores em face de construtora para compelir à outorga de escritura definitiva e entrega das chaves de unidades imobiliárias, independentemente do pagamento de encargos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com improcedência do pedido indenizatório e condenação dos autores aos ônus de sucumbência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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271 - TJSP. Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido
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273 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Documento no qual terceiro, sem nenhuma relação comprovada com os titulares do bem, se compromete a passar escritura definitiva aos autores. Não caracterização, sequer, como compromisso de compra e venda. Não configuração de justo título. Improcedência. (Com doutrina).
«Não esclarecida a situação da pessoa que contratou com os autores, em face dos titulares do imóvel, o documento sequer se caracteriza como promessa de compra e venda, concluindo-se, daí, não ser título hábil, nem em tese, a transferir o domínio.... ()
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274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de venda e compra de imóvel. Documentação que evidencia que a venda não foi realizada. Inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Art. 311, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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276 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Doação instrumentalizada por acordo homologado por sentença passada em julgado. Reconhecimento de eficácia como de escritura pública. Aplicabilidade da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. ... ()
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278 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais.... ()
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279 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.
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280 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de compra e venda. Venda em duplicidade de imóvel. Sentença de procedência. Apelo interposto pelos corréus. Contrato de compra e venda das unidades residenciais, localizadas na parte superior do prédio e celebrado entre os autores e os primeiros corréus, não registrado. Posterior escritura pública de compra e venda do prédio comercial e respectivo terreno, celebrada entre os primeiros e segundos corréus, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Ausência de vício. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. Prejuízo experimentado pelos autores que deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. RECURSO PROVIDO... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Escritura definitiva. Pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF. ... ()
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282 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.
«1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, diante de pretensão pela outorga de documentação necessária para a escrituração pública, o cedente que transfira para o cessionário comprador todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Os documentos hábeis à escritura pública apenas podem ser fornecidos pelo titular do domínio dos imóveis objetos do contrato de cessão. ... ()
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283 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.
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284 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()
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285 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Arrolamento de bens. Pleito de expedição de alvará para outorga de escritura. Transação que teria ocorrido com autor de herança. Questão já decidida em requerimento formulado por herdeiros. Ocorrência da preclusão. Imutabilidade. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. Escritura de compra e venda, dotada de fé pública, sem menção à existência de união estável entre os embargantes. Companheiro que não integrou instrumento de aquisição imobiliária. Extinção mantida. Embargos de terceiro. Existência de execução preexistente. Formalização de escritura pública de compra e venda. Menção expressa sobre dispensas de certidões. Incidência dos termos do art. 792, IV do CPC. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Arts. 113 e 422 do cc. Conclusões do acórdão recorrido baseadas sobretudo na interpretação do instrumento particular de promessa de compra e venda e da escritura pública de compra e venda. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise pretendida pela recorrente com o objetivo de rever as conclusões do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imobiliário e processual civil. Promessa de compra e venda. Escritura. Outorga. Saldo devedor. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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289 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva de compra e venda da cota-parte de lote. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença determinou a outorga da escritura pública do imóvel vendido. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO - DOAÇÃO - SIMULAÇAO VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.
A legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. ... ()
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292 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cominatória. Ajuizamento objetivando a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda. Pretensão à outorga de domínio pelo todo de imóveis alienados e adquiridos. Rasura do contrato, todavia, em ponto essencial, qual seja, na parte em que originalmente escrito que a venda dizia respeito a apenas 2/3 deles, e não à sua totalidade, como resultante da rasura (mediante obliteração com sobreposição à máquina de escrever) lançada sobre o texto. Impossibilidade da outorga nos termos requeridos. Sentença que julga a ação improcedente, mantida. Apelações não providas.
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293 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição bancária ré/apelante, uma vez que a desconstituição do ônus hipotecário para fins de possibilitar o registro imobiliário requer, necessariamente, a intervenção do banco, que é o beneficiário da hipoteca constituída sobre os bens adquiridos pela parte autora/apelada. Nesse sentido, é parte legítima para responder ao pedido de cancelamento de hipoteca tanto a construtora quanto a instituição bancária. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Outorga de escritura. Crédito hipotecário. Contrato de compra e venda. Nulidade das hipotecas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão da tutela antecipada, para o fim de determinar a outorga das escrituras dos imóveis adquiridos, bem como a declaração da nulidade das hipotecas, determinando-se a baixa dos gravames hipotecários instituídos sobre os imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. ... ()
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297 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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298 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso
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299 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.
«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... ()
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300 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).
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