(DOC. VP 165.2472.9001.6500)

TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Doação instrumentalizada por acordo homologado por sentença passada em julgado. Reconhecimento de eficácia como de escritura pública. Aplicabilidade da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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