(DOC. VP 918.4893.6382.3762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÁREA INDIVISO. SENTENÇA MANTIDA.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO É PRO DIVISO OU INDIVISO, VISTO QUE, SE COMPROVADAMENTE PRO DIVISO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE IMÓVEL INDIVISO. CONFORME SE VERIFICA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, FOI ALIENADA A FRAÇÃO IDEAL, SEM, PORÉM, QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DA FRAÇÃO DENTRO DO TODO MAIOR. CUMPRE REFERIR QUE A PRÓPRIA PARTE APELANTE AFIRMA NÃO TER REALIZADO AINDA O GEORREFERENCI

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