Jurisprudência sobre
escritura compra e venda

651 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Dolo dos réus para afastar o direito da autora à meação do imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, art. 92 e CCB, art. 235, I.

«... Por outro lado, as provas elucidam que a transferência deveria ser objeto de prestação de contas à autora — existente direito comum. Os réus agiram dolosamente e José utilizou a procuração em seu próprio interesse, visando afastar o direito da apelada à meação. Ao contrário do que se alega nas razões de apelação, os documentos são suficientes à comprovação de que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a união. E a apreciação do negócio, com anulação da escritura, não fere o direito à propriedade, porque não há proteção a direito inexistente (negócio maculado pelo dolo). Assim, comprovado o expediente malicioso empregado pelos réus para induzir a autora em erro e afastar seu direito à meação, correta a conclusão da sentença que determinou o registro do bem em nome dela e do ex-cônjuge. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

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652 - TJSC. Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente de imóvel, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Aquisição do imóvel em 2007, que é anterior à constituição da dívida (ano 2014), e ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela ora agravada em face da vendedora/executada, em 2015 e, consequentemente, à penhora decretada em 2020. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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654 - TJSP. Monitória. Prova. Escritura de compra e venda de imóvel declarada nula por ter sido celebrada como garantia de mútuo, havendo confissão da ré na ação anulatória reconhecendo o empréstimo. Prova hábil a instruir a ação monitória, permitindo formar um juízo positivo da existência do crédito invocado pelo autor. Recurso provido para, afastada a inépcia da inicial, rejeitar os embargos e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

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655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.

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656 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (CPC, art. 224), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 231, a justificar a citação por edital. ... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Obrigação de fazer - Despacho que determina a citação da litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo - Irresignação dos autores - Aquisição de lotes da empresa Tecbase que recebeu os direitos sobre estes mediante contrato de empreitada firmado com a proprietária Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relação jurídica havida com os autores que não envolve a proprietária - Pretensão que não se relaciona à outorga das escrituras diretamente pela proprietária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Decisão reformada - Provimento... (Continua)

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659 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Lote situado em fazenda. Imóvel integrante de assentamento rural. Pretensão de outorga de escritura definitiva de transmissão da propriedade. Inadmissibilidade. Caráter dúplice das ações possessórias. Autores que exercem mera detenção sobre o bem. Descabimento de indenização pela suposta desapropriação indireta ou pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Direito concedido somente aos possuidores de boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Autores que buscam a adjudicação compulsória de quatro imóveis que alegam ter sido adquiridos através de compromisso de compra e venda, entretanto, os réus, negam a outorgar a escritura dos referidos imóveis. Simulação alegada na contestação. Procedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de comprovação da alegada simulação, o que somente se viabiliza com a produção de prova testemunhal já requerida. Sentença anulada. Recurso provido.

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661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. ... (Continua)

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662 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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663 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Preço do financiamento quitado - Legitimidade da pretensão - Inexistência de justo motivo para a recusa - Obrigações extintas - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Resistência tenaz ao pedido - Sentença mantida - Recurso não provido

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664 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.

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665 - TJSP. Apelação civil. Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Direito de preferência. Inexistência de violação. Alienações realizadas exclusivamente entre condôminos, sem ingresso de terceiros estranhos à comunhão. Inaplicabilidade do CCB, art. 504. Fraude e simulação. Ausência. Negócios formalizados com observância das formalidades legais, mediante escritura pública dotada de fé pública.

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666 - TJSP. Apelação. Execuções fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2020. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Admissibilidade. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2015. Transferência do domínio. Ilegitimidade passiva da vendedora. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN.

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667 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -

Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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669 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de imóveis. Aplicação do prazo decenal de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ. Omissão dos alienantes na regularização de pendências cartorárias que impediu a lavratura da escritura definitiva. Providência adotada no curso do processo, após 15 anos da celebração do contrato. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.

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670 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.

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672 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não comprovada. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar o vício no negócio. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA AD CORPUS - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL E A ÁREA CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO

venda ad corpus caracteriza-se pela alienação do imóvel como corpo certo e determinado, sendo irrelevante a diferença entre a área contratada e a área real, salvo prova de que o preço foi estipulado em função da metragem. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006. DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço. De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há19 anos atrás, quando quitado integralmente seu preço, de sorte que, deliberadamente, deixaram de transferi-lo para seus nomes, no momento oportuno, causando todos os embaraços daí decorrentes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos réus contra procedência do pedido, para declarar a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelo do corréu Leonardo deserto. Gratuidade processual concedida ao outro réu, Antônio. Mérito. Imóvel, situado em Campinas/SP, inicialmente doado à apelada, em 13.11.1987, por seu companheiro, o que se reconheceu judicialmente em 10.06.1997, sem registro na matrícula do bem. Existência de procuração a favor de terceira, outorgada pelo proprietário, em Saboeiro/CE, em 10.02.1988, na qual confere àquela poderes para alienar o imóvel ao apelante Antônio. Primeira alienação ocorrida em 08.10.2021, em Santos/SP, após o óbito do falecido, em 26.12.1988. Inaplicabilidade do art. 685 e 689 do CC. Ademais, tabelião que não reconheceu a autenticidade da procuração. Nulidade dos negócios. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do réu Leonardo não conhecido. Recurso do réu Antônio não provido... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel. Agravo de instrumento. Contrato consigo mesmo. Vício de anulabilidade. Prazo decadencial de 2 anos a contar da formação do negócio. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125 AO CASO. PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM OS REÚS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM 15/10/1986. EM 10/05/1990, A DEMANDANTE ANUIU COM A CESSÃO DO BEM A TERCEIROS E, NA MESMA OPORTUNIDADE, VENDEU-O A ESSES, DANDO-LHES QUITAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA, VENDA E CESSÃO, QUE NÃO FOI REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVICÇÃO, PORQUE A DEMANDA NÃO TEM POR OBJETIVO A RETOMADA DO IMÓVEL, MAS A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. AUTORA PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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678 - TJSP. Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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679 - STJ. Recurso especial. Procedimento de dúvida suscitado pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Discussão sobre a interpretação do art. 108 do cc. Procedência da dúvida nas instâncias ordinárias. Entendimento pela necessidade de escritura pública para registro de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor da avaliação pelo fisco foi superior a trinta salários mínimos, ainda que o valor do negócio declarado pelas partes tenha sido inferior. Insurgência da empresa requerente do registro.

«Hipótese em que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis suscitou dúvida ao Poder Judiciário, referente à interpretação do art. 108 do CC. ... (Continua)

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680 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação de despejo por falta de pagamento ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença iniciado em maio de 2014. Embargante que firmou compromisso de compra e venda de imóvel com o executado em abril de 2014 e cuja escritura foi lavrada em dezembro de 2018. Impedimento à aquisição que já estava presente e podia ser conhecido pela obtenção das certidões de praxe, a desautorizar o acolhimento dos embargos. Recurso improvido

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681 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Alegação de falta de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Improcedência. Escritura de compra e venda do imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2019, após o fato gerador do tributo. Legitimidade passiva do executado configurada, pois à época do fato gerador do tributo era possuidor do imóvel com «animus domini". Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado

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682 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo, registrado na Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, cheque - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida

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683 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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684 - TJRJ. Ação de interdito proibitório. Autores que sustentam ser possuidores de imóveis que adquiriram da avó dos Réus, os quais estão ameaçando a sua posse. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Declaração do Procurador da vendedora do imóvel objeto do litígio que não constitui prova suficiente da alegada posse do imóvel pelos Apelantes, desde 15/06/2013, uma vez que, não indica a qual área está se referindo, e se refere ao segundo Apelante como novo proprietário da terra em data anterior à escritura. Item constante da escritura - «DA TRANSMISSÃO DA POSSE que indica que a posse dos imóveis objeto da compra e venda foi concedida aos Apelantes, em 06/05/2014, quando da sua assinatura. Existência de controvérsia entre as informações contidas na escritura de compra e venda e a declaração da vendedora, estando esta representada pelo mesmo procurador, em ambos os documentos. Ausência de prova convincente que corrobore a versão dos Apelantes, devendo ser considerado haver verossimilhança na descrição dos fatos apresentada na contestação, ou seja, que os Apelados exerciam posse sobre a área litigiosa em data anterior à aquisição do imóvel pela parte autora. Apelantes que não lograram apresentar prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.

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685 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Aquisição de apartamento por pessoa jurídica por meio de escritura pública - Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Alegação de utilização da Tabela «Price e da prática de capitalização de juros - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do CPC, art. 156 - Tema 572, do C. STJ - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação... (Continua)

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686 - TJPE. Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escritura pública de compra e venda. Alienante casada no regime de separação de bens sob a égide do direito alemão. Necessidade de apresentação do pacto antenupcial. Imposição das Leis Brasileira e alemã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 244 da LRP. Suscitação de dúvida procedente. Apelação não provida.

«I - O cerne da presente controvérsia consiste na necessidade, ou não, de apresentação do pacto antenupcial da vendedora - casada no estrangeiro sob o regime da separação de bens - para registro da escritura de compra e venda no Ofício onde está matriculado o imóvel. ... (Continua)

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687 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante. ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara, em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição

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689 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara, em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação cominatória para outorga definitiva de escritura de imóvel, os requisitos indispensáveis para assegurar o direito de ação são a existência de contrato de compra e venda assinado pelos contratantes e o pagamento integral pelo promitente comprador. - Preenchidos referidos requisitos, incumbe ao promitente vendedor outorgar ao promitente comprador a escritura do bem. - A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel adquirido é fato gerador de dano moral. - Verificado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura pelas promitentes vendedoras, cabível a incidência da multa contratual. V.v.: - Não há interesse social de que qualquer descontentamento da vida cotidiana estimule demanda judicial. - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VAGA DE GARAGEM QUE RESTOU OMITIDA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ESTE INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PARTES QUE AVENÇARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SEM QUE HOUVE QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE 02 VAGAS DE GARAGEM. IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSUÍA DUAS VAGAS DE GARAGEM NA ESCRITURA. PROMITENTE VENDEDORA QUE FIRMOU COM A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 201 INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE USO DE UMA DAS GARAGENS EXISTENTES.

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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NOTICIADO QUE A AUTORA JÁ OBTEVE A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, CARACTERIZADA A PERDA DO OBJETO NO QUE TANGE A ESTE, SUBSISTINDO O FEITO EM RELAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ... (Continua)

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695 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de acolhimento dos embargos. ... (Continua)

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696 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

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697 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do CPC, art. 55 e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção - Na matéria de mérito, está configurada a simulação - Nulidade da cessão de direitos na qual se funda a pretensão do apelante - Apelante que, embora alegue ter comprovado a realização de pagamento, em favor da terceira reconvinda, não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar de que forma realizou aquele - Demonstração de ausência de conhecimento, por parte da construtora apelada, quando anuiu com a cessão de direitos do imóvel objeto da lide, de que se tratava de negócio simulado - Inexistência de controvérsia quanto à falta de realização de pagamento de parcela, por parte do apelante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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698 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura originalmente contra o adquirente de imóveis por escritura pública de compra e venda, embora não registrada, ao qual exclusivamente se referem as CDAs (certidão de dívida ativa). Redirecionamento deferido, anos depois, contra a vendedora que ainda figura como titular do domínio no álbum imobiliário. Impossibilidade. Ausência de título executivo em face da nova executada. Inexistência de sucessão, porque a titularidade do domínio é antecedente aos fatos geradores dos tributos cujas obrigações foram imputadas somente contra o possuidor com justo título (escritura sem registro). Súmula 392, Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo (CPC, art. 267, IV). Recurso provido.

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. ... (Continua)

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700 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. art. 1245, §1º, DO CC -. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA .1.

Nos termos da lei transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2. Caso duas pessoas comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente (STJ - REsp: 104.200/SP 1996/0051568-9). 3. Recurso não provido.... (Continua)

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