(DOC. VP 544.5762.2976.8203)

TJSP. Apelação. Execuções fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2020. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Admissibilidade. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2015. Transferência do domínio. Ilegitimidade passiva da vendedora. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso denegado

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